RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. OBJETO JÁ QUESTIONADO EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801988-45.2022.8.18.0076 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801988-45.2022.8.18.0076

RECORRENTE: EDIMILSON DA CUNHA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

RECORRIDO: BANCO HONDA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. OBJETO JÁ QUESTIONADO EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se os autos de ação judicial na qual a parte autora aduz que não firmou contrato com a parte requerida, mas que teve seu nome registrado no cadastro de inadimplentes. Requer a indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que colheu a alegação de coisa julgada e julgou extinta a ação, na forma do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que houve uma ação com mesmo questionamento (0010226-59.2019.818.0119), contudo, a ré não retirou o nome do recorrente dos órgãos e bancos de restrição de crédito (ID 15235892).

Contrarrazões nos autos (ID 15235895).

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.