poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800220-67.2020.8.18.0072
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se De AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO CETELEM, a qual a parte autora aduz que sofreu os descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de contratação de empréstimo consignado supostamente fraudulento junto à instituição financeira.

Sobreveio a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485,I do CPC.

Ato contínuo, a parte autora interpôs Apelação contra sentença proferida alegando que não fez a juntada dos extratos bancários devido à distância da sua residência até a agência bancária, impossibilitado de conseguir os extratos solicitado. E, que foi anexado aos autos o extrato do INSS que comprova que foi realizado empréstimo em seu benefício.

Após as contrarrazões recursais o processo foi distribuído para esta Turma Recursal, em seguida a parte autora se manifestou informando que foi adotado o rito do Procedimento Comum e não o dos Juizados Especiais, requerendo a redistribuição do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, assiste razão ao recorrente. Observo por equívoco desta turma, foi julgada a Apelação sem a observância da petição que informou a distribuição errônea do processo para Turma Recursal.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM, para tornar sem efeito o julgamento da Apelação ocorrido em 08-12-2022, vez que foi adotado ao processo o rito do procedimento comum. Por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o regular prosseguimento do feito.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.