JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COPARTICIPAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA. INTELIGENCIA DO ART. 333, II DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – No caso destes autos, que a questão deve ser enfrentada sob a ótica da relação de consumo, incidindo, portanto, as normas previstas no CDC. -Embora seja aplicado ao presente caso, a inversão do ônus da prova, observo que a sentença da magistrada a quo não merece ser reformada visto que conforme consta no ID 8265129, a recorrida colacionou aos autos as provas da autorização da referida modalidade de plano de saúde, juntando termo de Adesão à Contratação na modalidade Coparticipação, devidamente assinado pela parte autora, agindo desta forma conforme preceitua o art. 333, II do CPC. – Desta forma, de acordo com as provas juntadas aos autos, não há como se imputar qualquer responsabilidade ou mesmo ocorrência de ato ilícito da empresa recorrida. – Sentença mantida. – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800674-08.2021.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800674-08.2021.8.18.0009

RECORRENTE: ELDA CRISTINA BEZERRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA, LANA GRAZIELA DA SILVA CORDEIRO

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA, IGOR MELO MASCARENHAS, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COPARTICIPAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA. INTELIGENCIA DO ART. 333, II DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

– No caso destes autos, que a questão deve ser enfrentada sob a ótica da relação de consumo, incidindo, portanto, as normas previstas no CDC.

-Embora seja aplicado ao presente caso, a inversão do ônus da prova, observo que a sentença da magistrada a quo não merece ser reformada visto que conforme consta no ID 8265129, a recorrida colacionou aos autos as provas da autorização da referida modalidade de plano de saúde, juntando termo de Adesão à Contratação na modalidade Coparticipação, devidamente assinado pela parte autora, agindo desta forma conforme preceitua o art. 333, II do CPC.

– Desta forma, de acordo com as provas juntadas aos autos, não há como se imputar qualquer responsabilidade ou mesmo ocorrência de ato ilícito da empresa recorrida.

– Sentença mantida.

– Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora narra ter celebrado contrato de plano de saúde com a requerida na modalidade de coparticipação, no entanto afirma que o registro do contrato junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar foi realizado sem a previsão da cobrança de coparticipação. Alega ser indevida a cobrança realizada ao longo dos anos, uma vez que não há previsão contratual tampouco registro e autorização legal para tanto. Em razão do exposto, requer a restituição do que foi pago a título de coparticipação, no valor de R$ 1.130,05 (mil cento e trinta reais e cinco centavos), bem como indenização por danos morais.

 

Após instrução, sobreveio sentença da magistrada de origem, ID N° 8265156, que julgou improcedente a demanda, in verbis:

 

Diante do exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo a ação com julgamento de mérito.

Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, alegando, em síntese: a violação ao princípio da legalidade; a violação ao princípio da boa fé contratual; o reconhecimento dos fatos pela ré; a violação ao Código de Defesa do Consumidor; violação à LGPD; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais, ID N° 8265160.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo não provimento do recurso interposto, ID N° 8265174.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Compulsando os autos, entendo que não assiste razão ao Recorrente.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte autor afirma que possui vínculo com a Requerida, em um plano de saúde requerida na modalidade de coparticipação, no entanto afirma que o registro do contrato junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar foi realizado sem a previsão da cobrança de coparticipação. Alega ainda, ser indevida a cobrança realizada ao longo dos anos, uma vez que não há previsão contratual tampouco registro e autorização legal para tanto. Requer a restituição do que foi pago a título de coparticipação, no valor de R$ 1.130,05 (mil cento e trinta reais e cinco centavos), bem como indenização por danos morais.

Examinando o recurso, vejo, no caso destes autos, que a questão deve ser enfrentada sob a ótica da relação de consumo, incidindo, portanto, as normas previstas no CDC.

Apreciando o mérito, pude constatar que o caso em tela é referente a um contrato de plano de saúde firmado pelo recorrente.

Embora seja aplicado ao presente caso, a inversão do ônus da prova, observo que a sentença da magistrada a quo não merece ser reformada visto que conforme consta no ID 8265131 e 8265132, a recorrida colacionou aos autos as provas da autorização da referida modalidade de plano de saúde, juntando TERMO DE ADESÃO À CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE COPARTICIPAÇÃO, devidamente assinado pela parte autora, agindo desta forma conforme preceitua o art. 333, II do CPC.

Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cobrança de coparticipação nos contratos de plano de saúde, desde que esteja previsto no contrato de forma clara.

Assim, não resta dúvida, que houve a indicação clara de que o plano de saúde contratado é com coparticipação, tendo sido, inclusive, indicado o percentual da coparticipação, de modo que se tem adequação ao previsto no art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998, bem como aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com informação adequada e clara sobre a coparticipação.

Desta forma, não há como se imputar qualquer responsabilidade ou mesmo ocorrência de ato ilícito da empresa recorrida, pois de acordo com as provas dos autos resta comprovada a regular contratação pela modalidade coparticipação, não sendo indevidos os valores pagos referentes a utilização dos serviços pela parte autora, já que se referem a serviços de saúde correlatos à opção contratada.

Diante dos fatos narrados e das provas produzidas pela recorrida, a sentença a quo deve ser mantida in totum.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizada. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 29/07/2024