APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO APElANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Recurso conhecido e NÃO provido. 1. Conforme relatado pelo banco apelado, não houve descontos no benefício do apelante pois a proposta de crédito sequer foi aprovada pela instituição, referente à contratação de n° 338989393-1. 2. Além disso, o próprio histórico de empréstimo do autor, ora apelante, juntado à exordial denuncia a inexistência do mútuo, uma vez que excluído no dia seguinte a sua inclusão, sem realização de desconto 3. Nessa perspectiva, o demandante, ora apelante, travou verdadeira aventura jurídica com a propositura da presente ação, pois não mostrou convicção do alegado prejuízo, sustentando ao longo de todo o processo apenas a hipótese de ausência de transferência, muito embora o banco recorrido tenha demonstrado documentalmente a inexistência de qualquer desconto em seu benefício. 4. A tese do banco apelado poderia ser refutada com a prova de que a aludida contratação teria gerado efetivo desfalque em seus proventos, porém o apelante não trouxe nenhum documento nesse sentido. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800267-21.2023.8.18.0077 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800267-21.2023.8.18.0077

APELANTE: JOSE DA CONCEICAO BORGES

Advogado(s) do reclamante: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO APElANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Recurso conhecido e NÃO provido.

1. Conforme relatado pelo banco apelado, não houve descontos no benefício do apelante pois a proposta de crédito sequer foi aprovada pela instituição, referente à contratação de n° 338989393-1.

2. Além disso, o próprio histórico de empréstimo do autor, ora apelante, juntado à exordial denuncia a inexistência do mútuo, uma vez que excluído no dia seguinte a sua inclusão, sem realização de desconto

3. Nessa perspectiva, o demandante, ora apelante, travou verdadeira aventura jurídica com a propositura da presente ação, pois não mostrou convicção do alegado prejuízo, sustentando ao longo de todo o processo apenas a hipótese de ausência de transferência, muito embora o banco recorrido tenha demonstrado documentalmente a inexistência de qualquer desconto em seu benefício.

4. A tese do banco apelado poderia ser refutada com a prova de que a aludida contratação teria gerado efetivo desfalque em seus proventos, porém o apelante não trouxe nenhum documento nesse sentido.

5. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida.

 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em todos os seus termos. Majorar para 12% sobre o valor da causa os honorários advocatícios em desfavor da parte Autora, ora Apelante, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC, uma vez que o apelante faz jus à justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.

 

 

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE DA CONCEICAO BORGES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí-PI, nos autos de Ação de resolução de contrato/declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais, cuja parte adversa é BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vejamos:

(...)

“Citado, o banco réu sustentou que a proposta nº 338989396-1, referente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, foi cancelada e, consequentemente excluída, não resultando em descontos no benefício previdenciário da autora.

Corrobora essa narrativa o documento id. 37194453, fls. 1, que acompanha a inicial, no qual é possível ver que o contrato nº 338989396-1, ora discutido, consta com status de excluído. Ademais, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização do desconto de valores.

Nesse passo, necessário consignar que as provas acostadas aos autos são suficientes a darem guarida a tese defensiva do banco réu. Portanto, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes, e não tendo sido verificado qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar.

Dessa forma, tenho que não houve comprovação da contratação e dos descontos informados na exordial, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

apelação cível: inconformada, a parte Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso, no qual argumenta que os débitos efetuados sobre o benefício previdenciário da recorrente foram devidamente demonstrados na documentação apresentada com a inicial, em especial a “Consulta de Empréstimo Consignado”. Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, para acolher os pedidos da inicial.

CONTRARRAZÕES: o Banco Apelado, em suas contrarrazões, sustentou que o contrato fora excluído antes mesmo do início dos descontos, logo, o recorrente não sofreu nenhum desconto em seu benefício. Que inexiste prova nos autos de realização de qualquer desconto. Com base nisso, requereu o improvimento do recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: a existência e legalidade do contrato de empréstimo, bem como o direito da parte Autora/Apelante de ser ressarcida por danos materiais e morais.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Voto

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Preparo recursal dispensado, posto que a parte Apelante é beneficiária da justiça gratuita.

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

In casu, adianto que inexiste/inexistiu contrato a ser questionado.

Conforme relatado pelo banco apelado, não houve descontos no benefício do apelante pois a proposta de crédito sequer foi aprovada pela instituição, referente à contratação de n° 338989393-1, como fez prova através planilhas de proposta id. 13210962.

Além disso, o próprio histórico de empréstimo do autor, ora apelante, juntado à exordial (id. 13210954), denuncia a inexistência do mútuo, uma vez que excluído poucos dias após o cadastro da proposta, sem realização de desconto.

Assim, entendo que o apelado desincumbiu-se de seu ônus processual, na forma do art. 373, II, do CPC, demonstrando que não houve nenhum desconto em relação à contratação questionada.

Por seu turno, o apelante apenas manteve a tese de que houve o desconto da primeira parcela, de acordo, segundo ele, com o extrato de INSS por ele juntado aos autos, mesmo a parte adversa tendo explicado e comprovado que não houve descontos em seu benefício.

E a tese do banco apelado poderia ser refutada com a prova de que a aludida contratação teria gerado efetivo desfalque em seus proventos, porém o apelante não trouxe nenhum documento nesse sentido.

Não se está a atribuir ao autor o ônus de apresentar os extratos bancários, já que o entendimento majoritário desta corte é de que incumbe à instituição financeira o ônus comprovar a regularidade da contratação. No entanto, havendo prova de que o contrato de empréstimo foi cancelado pouco depois de sua proposta, caberia ao autor demonstrar a existência de algum desconto indevido, relativo a suposta contratação, porém, não o fez.

Nessa perspectiva, vejo que demandante, ora apelante, travou verdadeira aventura jurídica com a propositura da presente ação, pois não mostrou convicção do alegado prejuízo, sustentando ao longo de todo o processo apenas a hipótese de ausência de mútuo, muito embora o banco recorrido tenha demonstrado documentalmente a inexistência de qualquer desconto em seu benefício.

Por essas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Por fim, majoro para 12% sobre o valor da causa os honorários advocatícios em desfavor da parte Autora, ora Apelante, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC, uma vez que o apelante faz jus à justiça gratuita.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

Majoro para 12% sobre o valor da causa os honorários advocatícios em desfavor da parte Autora, ora Apelante, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC, uma vez que o apelante faz jus à justiça gratuita.

É como voto.

Intimem-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

 

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 10.05.2024 a 17.05.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.Impedimento/Suspeição: não houve.Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.O referido é verdade e dou fé.SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo-Relator