RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE SAQUES EM CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CHIP E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELA DEVIDA GUARDA DOS SEUS CARTÕES E DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE FRAUDE NA OPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800305-25.2020.8.18.0146 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 11/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800305-25.2020.8.18.0146

RECORRENTE: IVONE RODRIGUES DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: JOSIVAN FEITOSA DO NASCIMENTO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE SAQUES EM CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CHIP E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELA DEVIDA GUARDA DOS SEUS CARTÕES E DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE FRAUDE NA OPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800305-25.2020.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: IVONE RODRIGUES DA ROCHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSIVAN FEITOSA DO NASCIMENTO - PI15832-A
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora aduz que se dirigiu até a agência bancária e foi informada que alguém havia realizado vários saques em seu benefício previdenciário.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda (ID 7726522).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que não foi observado o risco da atividade desenvolvida pelo banco recorrido, que deveria tomar os devidos cuidados e medidas necessárias no intuito de evitar ocorrências dessa natureza (ID 7726526).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 7726531).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que restou incontroverso que as operações objetos da lide foram efetivadas com emprego do cartão magnético da recorrente e sua senha pessoal.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença não merece reparos.

Embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, o presente caso possui peculiaridades que excluem a responsabilidade da instituição financeira, haja vista não ter sido demonstrado pela recorrente qualquer ato ilícito perpetrado pelo banco recorrido.

Isto porque consoante se verifica na peça de ingresso, a recorrente permitiu, ou, pelo menos, facilitou demasiadamente, a posse de seu cartão magnético para estranhos, e ao descuidar da segurança, permitiu que terceiro se utilizasse do seu cartão para efetuar saques, mediante o uso de sua senha pessoal.

Demais disso, é de notório conhecimento as inúmeras tentativas de golpes praticados por falsários em nosso país. Os próprios bancos aconselham os usuários a não aceitarem qualquer auxílio de terceiros. Dessa maneira, conclui-se que houve contribuição da própria vítima para a ocorrência mencionada na inicial, já que se descurou com o inafastável dever de cautela na guarda de seu cartão magnético e não se acautelou em manter o sigilo de informações pessoais que não devem ser compartilhadas, ainda mais com estranhos. Note-se que a autora não pode alegar ter sido surpreendida com a conduta do falsário, haja vista a larga orientação das instituições financeiras a fim de alertar para a ocorrência de golpes e dos riscos em confiar em terceiros.

No caso dos autos, entende-se ausente o nexo causal que vincule o recorrido a ação negligente da recorrente em permitir (ou facilitar demasiadamente) o acesso de seu cartão bancário a terceiros, também estranhos, violando assim regra contratual e o dever de guarda, vigilância e sigilo de informações pessoais. Embora seja objetiva a responsabilidade das instituições bancárias, na espécie, está o réu albergado pela excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva da vítima pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Neste sentido convém ilustrar com os seguintes excertos (grifamos):

 

                             APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CARTÃO MAGNÉTICO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O fornecedor de serviço responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, salvo quando configurada a culpa exclusiva deste. Se o correntista forneceu a terceiro o seu cartão magnético, não pode imputar responsabilidade ao Banco réu por eventuais transações financeiras realizadas indevidamente em sua conta corrente. Isso porque os danos suportados pelo correntista decorreram de sua própria e exclusiva culpa, fato que configura excludente de responsabilidade, porque afastado eventual ato ilícito do Banco réu e, consequentemente, o nexo causal. (TJMG -  Apelação Cível 1.0000.19.134328-4/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/0019, publicação da súmula em 03/12/2019).

 

                            RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. TRANSAÇÕES QUE SÃO REALIZADAS COM CARTÃO, PARA O QUE NECESSITA DE SENHA PESSOAL E CHIP. DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR EM MANTER A CUSTÓDIA DO PLÁSTICO E EM NÃO PUBLICIZAR A SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71008721292, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 26-09-2019).

 

Neste contexto específico, em que pese a consumidora alegar que não efetuou os saques da importância total de R$ 3.970,00 (três mil, novecentos e setenta reais), não comprovou nos autos eventual indícios de fraude, não se desincumbindo do seu ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Concedo a gratuidade judicial à recorrente tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça.

É como voto.

 

Dr. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

 

Teresina, 11/06/2024