JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800641-34.2022.8.18.0057 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800641-34.2022.8.18.0057

RECORRENTE: MARIA LUISA DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800641-34.2022.8.18.0057
Origem: 
RECORRENTE: MARIA LUISA DE LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA - PI21145-A

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega: que vem sofrendo com descontos nos seus proventos oriundos do presente contrato maculado de nulidade, uma vez que a requerida não observou os eventuais pressupostos legais da suposta contratação; que a requerida não disponibilizou a cópia do contrato para parte autora, inviabilizando, assim, averiguação da licitude da avença, uma vez que a parte requerente é analfabeta e hipossuficiente; que nada pôde fazer no intuito de solucionar a questão administrativamente, razão pela qual recorre ao judiciário, com fito de ver seu direito albergado. Por esta razão, requereu: inversão do ônus da prova; declaração de nulidade contratual, com condenação da requerida à repetição do indébito; condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

Em Contestação, o Requerido aduziu: falta de interesse de agir por parte da autora; inexistência de pretensão resistida; efetiva contratação entre as partes do processo; inexistência de danos morais indenizáveis; impossibilidade de anulação do contrato sem a devida devolução do valor recebido.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A priori, cumpre expor que não pairam dúvidas quanto à incidência do CDC na relação em comento, pois ainda que não tenha adquirido produto ou serviço da empresa ré para consumo final, o requerente figura como parte no contrato guerreado que originou o suposto desconto indevido (vítima do evento fraudulento) e por isso se insere na definição de “consumidor por equiparação” dada pelo Estatuto Consumerista (art. 17 do CDC). Conforme se depreende dos autos, a parte autora vindica a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a demandada lhe impôs cobrança de obrigação não contraída, que tem sido descontada de seu benefício previdenciário. Examinando detidamente as provas apresentadas pelas partes, verifico que a empresa ré comprovou que o empréstimo decorre de solicitação de empréstimo feita por meio digital via aparelho eletrônico conectado à internet, mediante uso de assinatura digital – senha criptografada –, de uso pessoal e intransferível da autora, dispensando o modelo tradicional de contrato físico e presencial. Na ocasião do pacto formalizado por meio virtual, foi solicitado à autora o envio de foto da Cédula de Identidade, bem como de seu rosto. Conforme fls. 9/11 ID 32034002, a solicitação foi prontamente atendida. Quando comparamos o documento de identificação pessoal em questão com o que fora colacionado no ID 29444352 durante o protocolo da demanda, percebemos facilmente que são idênticos. De igual forma, o cotejo da referida fotografia demonstra se tratar da autora. Além disso, o réu comprovou que o valor do empréstimo foi creditado na conta corrente nº 24131-4, de titularidade da parte autora, mantida junto a Caixa Econômica Federal e administrada pela agência localizada no centro da cidade de Paulistana-PI (ID 32034007).

Inconformada, a Recorrente alegou em suas razões: necessidade de reforma da sentença por ausência de aposição de assinatura e de duas testemunhas no contrato; necessidade de declaração de nulidade do contrato; aplicação do CDC; responsabilidade objetiva do recorrido; ausência de boa-fé objetiva do recorrido; configuração de dano moral in re ipsa. Por essas razões, requereu a reforma da sentença e condenação do recorrido em danos morais no valor de R$ 5.000,00.

 

Em contrarrazões, o Recorrido reiterou os termos da contestação, requereu a manutenção da sentença eu não provimento do recurso.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência da Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina, 23/05/2024