poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0760918-48.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AGRAVANTE: ADAO MAXIMO DA ROCHAAGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM APOSENTADORIA. IDOSO ANALFABETO. PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. O agravo de instrumento objetiva revisar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão contratual e desconto em aposentadoria, movida por idoso analfabeto.II. Observa-se a demonstração da relação jurídica entre as partes, evidenciada pelo documento de consulta de empréstimo consignado apresentado nos autos.III. O idoso analfabeto é considerado hipervulnerável, sendo imperativo zelar pela sua dignidade e bem-estar, conforme disposições constitucionais e do Estatuto do Idoso.IV. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, conforme pacífica orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça.V. Comprovada a relação jurídica e a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, bem como sua hipervulnerabilidade, é devido o deferimento da gratuidade da justiça.VI. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para confirmar a tutela provisória anteriormente concedida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760918-48.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2024 )

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0760918-48.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: ADAO MAXIMO DA ROCHA
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

E M E N T A

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM APOSENTADORIA. IDOSO ANALFABETO. PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. O agravo de instrumento objetiva revisar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão contratual e desconto em aposentadoria, movida por idoso analfabeto.II. Observa-se a demonstração da relação jurídica entre as partes, evidenciada pelo documento de consulta de empréstimo consignado apresentado nos autos.III. O idoso analfabeto é considerado hipervulnerável, sendo imperativo zelar pela sua dignidade e bem-estar, conforme disposições constitucionais e do Estatuto do Idoso.IV. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, conforme pacífica orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça.V. Comprovada a relação jurídica e a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, bem como sua hipervulnerabilidade, é devido o deferimento da gratuidade da justiça.VI. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para confirmar a tutela provisória anteriormente concedida. 

A C Ó R D Ã O

 

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida. Custas pelo agravado. Sem honorários, na forma do voto do Relator.

 

R E L A T Ó R I O 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADÃO MAXIMO DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante-PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais (processo nº. 0801505-35.2022.8.18.0037), movida em face de BANCO SANTANDER S.A., ora agravado.

A referida decisão determinou que a parte agravante/autora trouxesse aos autos comprovante de residência atualizados e comprovasse que teria direito a gratuidade judiciária.

Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, a desnecessidade da referida determinação, que representa excesso de formalismo, com violação aos princípios constitucionais de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça.

Afirma que é aposentado e recebe apenas uma salário, não

Requer que sejam suspensos liminarmente os efeitos da decisão interlocutória de origem, com a determinação do prosseguimento do feito, sem a necessidade de juntada de comprovante de residência atualizados, e, no mérito, seja provido o recurso.

É o relatório. 

VOTO 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

De início, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso. 

 

II. RAZÕES DO VOTO  

De fato, embora necessária a juntada de cópia do comprovante de residência do autor atualizado, percebe-se que,a determinação da juntada do comprovante de endereço atualizado ocorreu após formalizado o contraditório, onde o banco recorrido trouxe elementos indicativos de que supostamente houve dois contratos. Um discutido nos autos (contrato 223648411). Um refinanciamento (contrato 222455989), esse ainda não juntado aos autos. Trata-se de adesão a um suposto empréstimo de valor elevado (R$ 8.822,95) para a capacidade de pagamento do recorrido.

As tratativas contam com a assinatura da filha LUANA MARIA MAXIMO DA ROCHA, cujo depoimento pode trazer esclarecimento para o deslinde da controvérsia, prestigiando a norma contida no art. 230 da Constituição dispondo que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Dentro desse contexto, em se tratando o agravante de pessoa analfabeto, hipervulnerável, “é dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.” (parágrafo 3º, do art. 10 do Estatuto do Idoso com redação dada pela lei nº 14.423/2022).

Quanto à comprovação dos requisitos de que preenche o direito à gratuidade, percebe-se que dos autos de evidencia que se trata de idoso, analfabeto e que aufere renda mensa de um salário mínimo, sendo desarrazoado a determinação, ainda mais quando já tinha havido deferimento, como se observa no despacho inicial id. Num. 27491261 do processo 0801505-35.2022.8.18.0037 dos autos de origem.

O Agravante figura como destinatário final dos serviços fornecidos pelo banco recorrido, aplicando-se a ele a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC.

Nesse contexto, aplicam-se à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

No caso específico dos autos, percebe-se que a parte autora comprovou a relação jurídica existente com a casa bancária integrante da demanda, por meio do documento de consulta de empréstimo consignado (id 27467880 do processo de origem nº 0801505-35.2022.8.18.0037) e, destarte, comprovada a plausibilidade da relação jurídica e o período em que pretende ver exibido o extrato, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, estando a petição inicial apta para recebimento.

Portanto, extrai-se da petição inicial o pedido e causa de pedir – nulidade do contrato -223648411 diante dos descontos na aposentadoria da recorrente no valor mensal de R$203,30, iniciando os descontos em julho de 2021.

III- DISPOSITIVO  

Com fundamento em todo o exposto, dou provimento ao recurso, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida.

Custas pelo agravado. Sem honorários.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator