RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MENSALIDADE DE FACULDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO REQUERIDA SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800423-92.2021.8.18.0169 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800423-92.2021.8.18.0169

RECORRENTE: JOSELMA JANAINA RODRIGUES IBIAPINA

Advogado(s) do reclamante: DENICE DE SOUZA SOUZA

RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

Advogado(s) do reclamado: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MENSALIDADE DE FACULDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO REQUERIDA SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800423-92.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: JOSELMA JANAINA RODRIGUES IBIAPINA 
Advogado do(a) RECORRENTE: DENICE DE SOUZA SOUZA - PI17113-A

RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora argumenta que efetuou sua matrícula no curso de Ciências Contábeis junto à instituição requerida, no entanto, embora tenha sido supostamente informada que pagaria nos meses de agosto e setembro o valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais), sendo concedido desconto de 50% para que pagasse o valor da mensalidade de R$ 360,27 (trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), a recorrida lhe cobrou o valor de R$ 421,10 (quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos).

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a instituição requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, ao comprovar a regularidade das cobranças efetuadas nas mensalidades.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, o seu provimento, e, consequentemente, a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o suposto dano ocorrido frente à parte recorrente.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

VOTO

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

 Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 14/08/2024