EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA SALÁRIO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0032356-43.2018.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0032356-43.2018.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: ELIAS JAIRO DOS SANTOS COSTA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA SALÁRIO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que recebeu descontos indevidos em sua conta salário referente a empréstimo que tinha junto com a requerida. Diante disso, pleiteia a que cesse a retenção do salário integral do autor e libere o valor retido de forma indevida, qual seja, o valor que ultrapasse 30% do salário do autor, ou seja, deverá ser devolvido a quantia de R$1.565,00(mil quinhentos e sessenta e cinco reais), atualizada até a presente data, e abster-se de nova retenção que ultrapasse o percentual de 30%, cominando-se multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial; a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida em danos morais.

Em sede contestação a requerida alega que agiu dentro dos parâmetros legais, enfatizando em síntese a incompetência do juizado especial; legalidade do procedimento; culpa exclusiva da vítima pelo superendividamento.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou parcialmente os pedidos iniciais, in verbis:

Dado exposto declaro a ilegalidade dos descontos efetuados acima de 30% dos valores referentes ao ganho salarial depositados na conta da parte autora, assim o Banco não pode efetuar descontos superiores a essa porcentagem referentes a empréstimos sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser revertida em favor do Requerente, limitados ao valor de R$ 5.000,00 reais; Defiro, por conseguinte, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL pleiteada quanto ao dano material requerido, levando em consideração o fato de que estão suficientemente provados, com os seus pressupostos para concessão da medida, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte promovida pagar a título de dano material o valor de R$1.565,00 (um mil quinhentos e sessenta e cinco reais) com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data do vencimento e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.

Ademais, julgo procedente em parte a presente demanda para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela parte Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Inconformada, a parte recorrente interpôs recurso inominado, alegando em síntese:  que não houve nenhuma irregularidade praticada; As alegações formuladas pela parte recorrida são destituídas de fundamentos; houve legalidade dos procedimentos adotados pela requerida; inexistência de conduta ilícita.  Por fim, requer que esta Turma Recursal conheça, e dê provimento a este recurso, reformando “in totum” a decisão proferida pelo juízo “a quo”, julgando improcedentes os pedidos da exordial e condenando o Recorrido às custas e honorários a serem arbitrados.

 Contrarrazões  apresentadas pela recorrida.

  É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar  provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/07/2024