JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800969-37.2022.8.18.0162 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800969-37.2022.8.18.0162

RECORRENTE: FRANCISCO DE ARAUJO LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800969-37.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DE ARAUJO LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que recebeu uma cobrança indevida da conta de energia elétrica, referente ao mês 04/2019, vez que o valor não condiz com seu real consumo; que deixou a fatura em aberto e manteve o pagamento das cobranças posteriores; que no mês de agosto de 2019 houve o corte de energia elétrica em razão da fatura não paga de abril, mesmo com as demais pagas; que foi cobrado na fatura de novembro e dezembro em valor referente ao período em que esteve com a energia elétrica cortada. Por esta razão, requerer: os benefícios da justiça gratuita, o refaturamento da cobrança do mês de abril de 2019, a repetição do indébito de valores pagos e a condenação por danos morais.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: que a fatura tida como indevida é na verdade o produto do consumo mensal do titular, corroborado pelo histórico de consumo e a foto do medidor no dia da leitura; que a UC fora suspensa no dia 08/08/2019 por conta da fatura do mês 06/2019, e não a de 04/2019 como é alegado na inicial, fatura esta que o requerente não juntou comprovante de pagamento; que a unidade fora religada devido a determinação judicial,

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Identifico que o autor não anexou as faturas que questiona – com vencimento em 14/05/2019 e em 27/09/2019. Por outro lado, a requerida comprova que o autor ficou inadimplente, o que ocasionou o corte de energia. Para que o consumidor tenha direito a repetição do indébito em dobro, deve comprovar o pagamento em excesso. No caso dos autos, o autor não demonstrou que pagou o valor que foi cobrado indevidamente, motivo pelo qual indefiro o pedido de repetição do indébito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que resolvo a lide mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

 

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que a pretensão encontra respaldo legal pelo fato da fatura com vencimento em 14/05/2019 está acima dos valores cobrados comumente pelo consumo na residência do recorrente, como se observa das outras faturas, não havendo mudança no consumo mensal que venha justificar esse aumento; que a fatura de 27/09/2019 mostra-se indevida em face da anterior interrupção de fornecimento de energia na residência do recorrente, o que demonstra que não deveria haver qualquer cobrança, considerando que não houve consumo para tanto; que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

 

Em Contrarrazões, a Recorrida refutou as alegações do recorrente e pugnou pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita

 

É como voto.

 

Teresina, 23/05/2024