RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MOTOCICLETA DENTRO DA GARANTIA. DEFEITO ACOBERTADO PELA GARANTIA. DIREITO AO CONSERTO SEM ÔNUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010104-48.2017.8.18.0044 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010104-48.2017.8.18.0044

RECORRENTE: CAJUEIRO MOTOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA BEZERRA

Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO MARTINS NEIVA FILHO, LINDENARIA TORRES LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MOTOCICLETA DENTRO DA GARANTIA. DEFEITO ACOBERTADO PELA GARANTIA. DIREITO AO CONSERTO SEM ÔNUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que adquiriu uma motocicleta em 12/05/2016 de marca Honda, modelo CG Titan 160, com garantia de 36 (trinta e seis) meses. No entanto, após quatro meses de uso a motocicleta parou de funcionar. No dia 06/10/2016 a parte autora alega que levou o veículo até a concessionaria e que o problema real para o defeito não foi encontrado. Continua narrando que a moto se encontrava em garantia e que o conserto lhe foi negado sem custo, mesmo tendo realizado todas as revisões na concessionária. Narra que o orçamento do conserto foi de R$ 4.117,04 (quatro mil centos e dezessete reais e quatro centavos). Pelos fatos expostos da exordial, ingressou com a presente demanda requerendo que sejam as Rés condenadas na reparação da motocicleta, ao pagamento de indenização por danos morais.

Visa o recurso a reforma total da sentença que  julgou procedentes os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, para condenar as solidariamente as requeridas a: I) efetuar o reparo da motocicleta do autor, objeto desta lide, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com limite de 30 dias; e II) a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros legais a partir da 1ª citação e correção monetária a contar desta data.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: que a decisão se descuidou do conteúdo probatório dos autos; que o recorrente em nenhum momento se negou a promover os reparos necessários que o caso exigiu. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, entendo que a justificativa para a não realização do reparo não é válida, pois não houve má utilização pelo recorrido demonstrada nos autos. Este, inclusive, tratou de realizar todas as revisões necessárias diretamente na empresa recorrente. Não podem eximir-se, portanto, de efetuarem o reparo solicitado pelo autor/recorrido, e o devem fazer sem qualquer ônus para o consumidor, haja vista que se trata de defeito acobertado pela garantia.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 29/07/2024