poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0000060-67.2013.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cheque]
APELANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI

APELADO: ADOLFO TEIXEIRA REIS FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Em apreço apelação cível interposta pelo Município de Massapê do Piauí, tencionando reformar decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que opusera em feito executório no qual contende com Adolfo Teixeira Reis Filho, ora apelado.

A decisão vergastada [id. 14505269] consiste, essencialmente, em rejeitar a impugnação ao cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 532, § 2º, e § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, dando seguimento à fase executória da demanda, após aguardar-se o pagamento voluntário.

Irresignada, a apelante alega, em suma, o excesso de execução que fora a base da referida impugnação.

Lado outro, a apelada rebate os argumentos de sua contraparte, pedindo a manutenção da decisão.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar a decidir.

A princípio, forçoso dizer que o recurso de apelação em apreço mostra-se incabível na espécie, impondo-se, portanto, não conhecê-lo, por manifesta inadmissibilidade, pelos fundamentos que adiante, se espera, restarão esclarecidos.

Nada obsta rememorar que, nos termos do § 1º do art. 203 do CPC/15, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Além disso, conforme o § 2º, desse mesmo dispositivo, a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Como já visto, o que ocorreu foi o julgamento improcedente da impugnação e, em seguida, a determinação de aguardar-se o pagamento voluntário, dando-se continuidade, de tal modo, à execução, não havendo, por óbvio, a sua extinção, até porque não estão evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 924 do CPC, o revela, inegavelmente, o caráter interlocutório da decisão hostilizada e, não, de sentença.

Logo, a decisão vergastada deveria ter sido desafiada pelo recurso de agravo de instrumento, com base no disposto no § único do art. 1.015 do CPC/15, e, não, pelo recurso de apelação, com base no art. 1.009 do CPC/15, não se admitindo na hipótese, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.

Desnecessário, ademais, tomar-se a providência do parágrafo único do artigo 932, por não se ter, neste caso, hipótese de vício sanável.

No sentido das assertivas ora feitas, aliás, o seguinte aresto que bem didaticamente as esclarece, entre vários outros que poderiam vir à colação, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. No bojo do processo de execução, a decisão exarada pelo juízo competente, resolvendo uma impugnação, embargos ou uma exceção de pré-executividade, pode configurar sentença ou decisão interlocutória. A definição dessa característica depende do seu conteúdo e efeito, o que será determinante para a escolha da via recursal, seguindo-se o artigo 203 do Código de Processo Civil.

2. Se a decisão extinguir a execução, será sentença, sendo cabível o recurso de apelação. Caso contrário, será decisão interlocutória, cabendo o agravo de instrumento.

3. No caso dos autos, a decisão vergastada não extingue a execução, porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 924 do Código de Processo Civil, mas rejeita a impugnação apresentada pelo executado, de modo que possui natureza interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento.

4. Omissis

5. Não se aplica o princípio jurídico da fungibilidade recursal, considerando-se o erro grosseiro na interposição de recurso diverso daquele previsto em lei para a hipótese.

6. Omissis.

7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

(TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0328373-62.2014.8.05.0001, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 13/06/2019)

Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou sobre a matéria, ipsis verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 83/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO. SUPERAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1 e 2. Omissis.

3. A decisão com nome jurídico de sentença não tem o condão de alterar as características da demanda ao ponto de ilidir o erro grosseiro na interposição do recurso cabível.

4. Omissis. A decisão que julga impugnação sem pôr fim à execução, por mais que aprecie o mérito, deve ser impugnada por meio Agravo de Instrumento.

Omissis

(AgInt no AREsp 1695659/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 17/12/2020)

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, não conheço da apelação em exame, porquanto manifestamente inadmissível, motivo pelo qual, monocraticamente, dela não conheço, fazendo-o nos exatos termos do inc. III, do artigo 932, além de seu parágrafo único, c/c inc. I do art. 1.011, todos do Código de Processo Civil vigente.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 15 de abril de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator