EMENTE: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A presunção de hipossuficiência que decorre da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. 3. Impossível ultrapassar as conclusões da sentença no tocante à necessidade de comprovação da miserabilidade da parte. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812396-05.2019.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812396-05.2019.8.18.0140

APELANTE: ANA CAROLINA ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

APELADO: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A presunção de hipossuficiência que decorre da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. 3. Impossível ultrapassar as conclusões da sentença no tocante à necessidade de comprovação da miserabilidade da parte. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24 de maio a 03 de junho de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Apelação Cível (id 8684942) interposta por Ana Carolina Alves dos Santos, em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Consignação de Valores Incontroversos c/c Pedido de Tutela Provisória, movida em face de GMAC Administradora de Consórcio Ltda.

A sentença recorrida (id 8684940) indeferiu a petição inicial e declarou extinta a ação sem resolução de mérito nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC.

Irresignada a parte interpôs recurso reiterando a necessidade do benefício da justiça gratuita e que a concessão do benefício não está condicionada à apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Aponta que, atualmente, se encontra em situação de dificuldades financeiras, não possuindo meios de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e por isso ingressou com a ação de revisão de contrato e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Defende que para gozar dos benefícios da justiça gratuita, bastaria incluir, na própria petição inicial, simples afirmação de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio.

Ao final, requer a anulação da sentença.

Instado a se manifestar, órgão ministerial superior, deixou de emitir parecer de mérito, por entender não ter configurado interesse público a ensejar sua intervenção.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id 11979735), pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

É o que importa relatar.

Inclua-se o feito em pauta virtual.

Expedientes necessários.

 

VOTO

A parte apelante defende o direito à gratuidade da justiça pontuando que a declaração por ela apresentada seria prova suficiente para referida finalidade.

Os tribunais pátrios têm entendido, todavia, que é lícito ao juiz, deparando-se com elementos que infirmem a declaração apresentada pela parte requerente, determinar a comprovação da hipossuficiência alegada. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.387.536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 16/4/2019)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 2/4/2018)

Dessa forma, com relação aos requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, não há como superar as conclusões da sentença recorrida, no sentido de que não é possível presumir a hipossuficiência alegada pelo ora apelante.

Ademais, a parte foi regularmente intimada (Ids. 8684932 e 8684937) à respeito da necessidade de juntada de documentos, “sob pena de indeferimento da inicial conforme o art. 290 do CPC”, mas apenas juntou manifestação reiterando o pedido de justiça gratuita (Id 8684934). sem apresentar qualquer documento que comprovasse a sua hipossuficiência.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.