APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 1. Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 3. Recurso parcialmente provido. 

RELATÓRIO  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ONELIA SANTOS MARTINS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. Nº 0801789-32.2022.8.18.0073) ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. 

Na sentença (Id.12867419), o d. Juízo de 1º grau, considerando a irregularidade da contratação, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato, condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados na forma simples, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 500,00 (Quinhentos reais). Além de custas e honorários de sucumbências em 10% do valor da condenação. 

Nas suas razões recursais (Id.12867422), a parte apelante requer a reforma da sentença prolatada para majorar o quantum da indenização por Danos Morais para valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Requer também a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20%.  

Nas contrarrazões (Id. 12867427), o banco apelado  pugna pelo não provimento ao recurso de apelação e que seja mantida a sentença na sua integralidade.   

Sem parecer do Ministério Público Superior. 

É o relatório.

VOTO

 O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

Compulsando os autos, verifica-se, que embora o contrato tenha sido juntado aos autos (Id. 12867256), não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente. Isso porque o documento apresentado com tal finalidade (id. 12867256, fl. 12) não é suficiente para atestar o repasse dos valores em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação.

Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor requerido pelo Apelante, a saber, R$ 7.000,00 (sete mil reais), encontra-se em dissonância com entendimento atual firmado nesta 3ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.3ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se). 

Sendo assim, no tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível, devendo ser este o valor fixado. 

IV. DISPOSITIVO

 Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.  

Teresina, data registrada pelo sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator