JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801460-92.2022.8.18.0146 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801460-92.2022.8.18.0146

RECORRENTE: FRANCISCA HELENA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: RENATA NUNES DA COSTA E SILVA

RECORRIDO: ELITE EVENTOS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: ANDERSON FRANCISCO SILVA ALVES, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801460-92.2022.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA HELENA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA NUNES DA COSTA E SILVA - PI3588-A

RECORRIDO: ELITE EVENTOS LTDA - EPP
Advogados do(a) RECORRIDO: ANDERSON FRANCISCO SILVA ALVES - PI9286-A, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: firmou CONTRATO COLETIVO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA com a empresa Ré, com o objetivo de prestação de serviços de organização, cerimonial, decoração, locações e contratação de terceiros; obrigou-se a Autora a pagar 30 (trinta) parcelas de R$ 108,50 (cento e oito reais e cinquenta centavos; foram pagas 29 (vinte e nove) parcelas, totalizando o valor de R$ 3.156,30 (três mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta centavos), ficando a Autora inadimplente somente na última parcela; o evento (formatura) estava previsto entre os meses de fevereiro e março de 2022, a depender de definição do Universidade FAESF, sendo previamente agendado para o dia 14(catorze) de janeiro as fotos que antecedem a formatura; a Autora, e os demais formandos, foi surpreendida com a notificação da Empresa Ré de que o contrato estava cancelado em virtude da pandemia; a Empresa Ré informou que o ressarcimento dar-se-ia SOMENTE através de voucher- disponibilização de crédito para aquisição de outros produtos/ serviços no mero valor de R$ 2.334,47 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Por esta razão, requereu: os benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: impossibilidade de viabilizar o pedido de rescisão contratual com devolução de valores inicialmente formulados pela consumidora e agora pleiteado em juízo, uma vez que foi pública e notória a situação de agravamento das infecções pelo vírus SARS-COV 2, está estabelecida a situação excepcional de força maior causada pela crise sanitária já especificada e as limitações dela decorrentes; como consequência da situação atípica instaurada, a empresa não está obrigada – com base na Lei Federal n° 14.046/2020 – ao reembolso dos valores pagos, por ter assumido as condutas descritas no art. 2°; a autora pode optar pela manutenção do vínculo e, com a manutenção das solenidades, participar desses eventos, bem como solicitar, como alternativa, o voucher com os valores para a utilização em outros serviços oferecidos pela empresa (o que também foi oferecido à parte pela empresa); a possibilidade de rescisão com a devolução da quantia só seria possível na hipótese de a Requerida ficasse impossibilitada de oferecer a remarcação ou não disponibilizasse esses créditos, o que claramente não é o caso. Por essas razões, requereu a improcedência dos pedidos da autora, e, subsidiariamente, caso houvesse condenação, que esta fosse em valor ponderado, em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

Em alegações finais, apresentadas na forma de memoriais, as partes reiteraram os pedidos da inicial e da contestação.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: quanto à apresentação de pagamento por meio de vouchers no valor de R$2.335,48 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) por parte da requerida, entendo que caberia à consumidora a escolha de como deseja ver solucionada a sua demanda. Tal situação, entretanto, não foi verificada nos autos, uma vez que a parte requerida simplesmente informou à autora acerca de sua disponibilização. No que concerne aos danos morais, o STJ tem admitido a Teoria da Perda (ou desvio produtivo do consumidor) quando decorrente de condutas ilícitas e abusivas do fornecedor. O supracitado instituto relaciona-se a situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidor, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por condutas abusivas dos fornecedores, o que, certamente, é o caso dos autos. Além do que, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedentes os pedidos da autora, FRANCISCA HELENA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, para condenar o requerido, ELITE EVENTOS LTDA – EPP, devolver à autora o valor referente aos serviços não prestados (R$3.156,30 – três mil cento e cinquenta e seis reais e trinta centavos), com juros e correção monetária a contar da citação, assim como ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito atualização monetária a partir desta data, conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação, levando em consideração que a relação entre as partes é contratual, a contrário senso da Súmula 54 do STJ, e conforme art. 405, do CC/2002.

 

Inconformada, a Recorrente alegou em suas razões: que o nobre magistrado condenou a empresa ao pagamento da importância de a R$ 3.156,30 (três mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta centavos) a título de danos materiais, sem que houvesse a aplicação da multa por rescisão contratual, mesmo a recorrente cumprindo todas as determinações legais; que quanto ao dano moral fixado na sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não houve conduta realizada pela Empresa que configure tal ato ilícito indenizável; que o juízo fundamentou a sua decisão na teoria do desvio produtivo, acontece que não houve quebra de rotina pela autora ou perda de tempo livre para solucionar a questão, apenas a não aceitação das soluções apresentadas pela Recorrente; que a decisão de piso deve ser reformada, uma vez que a empresa faz jus a manter os valores referente a multa por rescisão contratual e não houve qualquer ato ilícito ensejador de dano moral, conforme se repisará.

 

Em contrarrazões, a Recorrida aduziu: que a Recorrente apresentou Recurso Inominado alegando não haver suporte fático ou jurídico, bem como não ser cabível danos morai; que se verifica da análise dos autos, bem como da fundamentação prolatada, a inexistência de viabilidade jurídica para um eventual provimento do presente recurso, por meio de reforma de sentença; que cai por terra a alegação da Recorrente de que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caracteriza enriquecimento ilícito que a Recorrente desfaz unilateralmente o contrato e ainda enseja aplicar multa rescisória e dispor o referido valor em forma de “voucher”, deixando a consumidora no prejuízo. Por essas razões, requereu o não provimento do recurso e a majoração da quantia indenizatória a título de danos morais.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.

 

Teresina, 23/05/2024