poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0755800-91.2023.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)]

AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGRAVADO: 0 ESTADO DO PIAUI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra despacho proferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ (0802750-62.2023.8.18.0032).

Em consulta aos autos do processo principal, constata-se que foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, já transitada em julgado.

Em consequência, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso, tendo em vista que deixou de existir a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado.

De fato, ante a extinção do processo sem resolução do mérito, não mais subsiste motivo para o julgamento do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão recorrida deixou de produzir efeitos jurídicos. 

Pois bem. Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso prejudicado. 

Portanto, com fundamento no Art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o recurso, em razão da perda de seu objeto. 

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, 15 de abril de 2024.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator