poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0761475-06.2021.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Vícios Formais da Sentença]
REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GRACA FIGUEIREDO MARQUES MARINHO
REQUERIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ASSOCIACAO PIAUIENSE DO MINISTERIO PUBLICO

EMENTA

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, §3º DO CPC/15. 

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se, in casu, de Tutela Antecipada Antecedente, requerida por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GRAÇA FIGUEIREDO MARQUES MARINHO, para imprimir efeitos suspensivos à apelação cível interposta contra sentença (id nº 5756371) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais Processo nº 0800340-37.2019.8.18.0140, que julgou parcialmente procedente a pretensão da Requerente.

Na decisão id n° 5965315 (12.01.22), restou concedida a liminar requerida, nos seguintes termos, in verbis: “DEFIRO, LIMINARMENTE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO, para que o Contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se faça nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que a Requerente assuma o seu pagamento integral”.

Ocorre que, em consulta ao processo de origem através do sistema processual eletrônico Pje/PI, constatou-se que o recurso apelatório (Apc nº 0800340-37.2019.8.18.0140), objeto de pedido de efeito suspensivo nesta Inicial, já foi recebido com o efeito suspensivo pretendido pela parte Requerente.

Desse modo, tendo em vista que a finalidade da presente Ação Cautelar já foi devidamente atendida, evidencia-se, por conseguinte, a perda superveniente do objeto, ante a manifesta ausência de interesse processual.

Diante do exposto, reconheço de ofício a ausência de interesse processual da presente Tutela Cautelar Antecedente e JULGO extinta a Ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.