RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO CANCELADO SEM DESCONTOS. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800051-22.2023.8.18.0122 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800051-22.2023.8.18.0122

RECORRENTE: MARIA DOS ANJOS LUZ DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO CANCELADO SEM DESCONTOS. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO declaratória de NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e indenização por danos morais em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não anuiu. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença (ID 14290039)que extinguiu o processo com resolução de mérito e julgou IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Deixou de aplicar multa por litigância de má-fé.

O recurso de embargos de declaração (ID 14290050) opostos pelo autor foi desprovido. Por considerá-lo protelatório, o Juiz de origem aplicou multa de 2% sobre o valor corrigido da causa.

O recorrente requereu em suas razões (ID 14290051) o afastamento da multa aplicada.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 14290061) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta da instituição financeira, em que a parte autora aduz que não realizou o referido contrato.

Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC). Cumpre salientar, que a parte autora alegou descontos, contudo não há nos autos comprovação de tal alegação.

Ao revés, pelos documentos juntados pela parte autora, percebe-se que não houve nenhum desconto, de modo que inviável o reconhecimento de repetição do indébito e de dano moral.

No tocante à aplicação da multa em razão da oposição de embargos declaratórios protelatórios, melhor sorte não assiste ao recorrente.

O se depreende dos autos é que na primeira sentença (ID 14290038), além de julgar improcedente o pedido do requerente, deixou claro que não o condenaria em litigância de má-fé.

A segunda sentença (ID 14290050), contra a qual o autor se insurge através de recurso inominado, o sujeitou ao pagamento de multa no montante de 2% sobre o valor corrigido da causa por ter sido interposto recurso de embargos declaratório manifestamente protelatório.

Como bem salientado pelo Magistrado de origem,

“(...) verifica-se que a parte autora não foi condenada em pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má fé.

A pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal.

Ou seja, não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Assim, é notório o caráter protelatório dos Embargos de Declaração apresentados, devendo haver condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil:” (ID 14290050)

 

Evidencia-se, portanto, que nos embargos de declaração foi apresentada manifestação incapaz de apontar quaisquer dos vícios que poderiam ensejar o seu manejamento, denotando, claramente, o intuito protelatório verificado pelo Magistrado. (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Sem ônus da sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.