RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801982-38.2021.8.18.0152 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 27/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801982-38.2021.8.18.0152

RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE MOURA FILHO

Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO

RECORRIDO: J. F. DA SILVA FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO, T. A. DE SOUSA MARMORARIA

Advogado(s) do reclamado: ELIANE MARIA DE SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801982-38.2021.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE MOURA FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A

RECORRIDO: J. F. DA SILVA FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO, T. A. DE SOUSA MARMORARIA
Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANE MARIA DE SOUSA - PI7817-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou procedente  em parte os pedidos formulados na inicial a fim de: a) DETERMINAR A RESOLUÇÃO CONTRATUAL do negócio jurídico em debate, celebrado entre as partes, CONDENANDO a empresa demandada, T.A. DE SOUSA MARMORARIA (MARMORARIA MOURA FÉ), a RESTITUIR a parte autora, o valor de R$ 6.925,00 (seis mil e novecentos e vinte e cinco reais), devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a partir de citação, e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar também da citação. b) HOMOLOGAR a desistência quanto a empresa, J F DISTRIBUIÇÃO DE VIDROS (VIDRAÇARIA M2000), extinto o presente processo sem resolução de mérito, com respaldo nas disposições contidas no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. c) NÃO ACOLHER o pedido de indenização por danos morais realizado pela parte autora.

Razões do recorrente requerendo em síntese: ilegitimidade passiva; síntese do processo; da realidade fática; da reforma da sentença; da não caracterização da alegada sucessão; por fim, requer

Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, destaque-se que o fenômeno empresarial se manifesta quando uma empresa adquire todo o acervo de um estabelecimento comercial, dando continuidade à atividade que ali era exercida, sendo prescindível a formalização do negócio, podendo, diante de provas, ter a sua configuração presumida.

Neste sentido:

DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE ADQUIRENTE. I - A sucessão de empresas ocorre quando há transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto de bens materiais (mercadorias, máquinas, imóveis, veículos etc) e imateriais (marcas, patentes, ponto etc) organizados para a exploração da atividade econômica o qual (art. 1.142 do Código Civil). II - A caracterização da sucessão empresarial não decorre necessariamente de sua formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. III - Ocorrendo a sucessão, a sociedade adquirente passa a responder solidariamente pelos débitos contraídos pela empresa sucedida, mesmo os contraídos anteriormente à aquisição. IV - Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 20130020008062 DF 0000995-90.2013.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/03/2013 . Pág.: 152).

Desse modo, entendo que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Nesse contexto, é devida a resolução do contrato, bem como a devolução integral dos valores pagos, conforme decidido em sentença.

Logo, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 24/05/2024