EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA PLEITEADO. INDEFERIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802563-68.2021.8.18.0050 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802563-68.2021.8.18.0050

RECORRENTE: MARIA DOS ANJOS CARDOSO AMORIM, JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR

 

RECORRIDO: VERALENE SOUSA PAIVA, FABIO ALEXANDRE DE CARVALHO, KARINE PERES DA SILVA SARMENTO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA PLEITEADO. INDEFERIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802563-68.2021.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DOS ANJOS CARDOSO AMORIM, JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR - PI6200-A

RECORRIDO: VERALENE SOUSA PAIVA, FABIO ALEXANDRE DE CARVALHO, KARINE PERES DA SILVA SARMENTO
Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE DE CARVALHO - PI20402-A, KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. Dr João Antonio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: Em dezembro de 2016 comprou um aparelho celular na loja requerida, e que o mesmo foi quitado integralmente. Alega também que após cinco anos, a requerida iniciou a enviar uma série de mensagens de cobrança referentes ao aparelho celular e ameaçando inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido requereu: A inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em danos morais.

Regularmente intimada, a requerida apresentou contestação alegando: Que a autora renegociou o débito em relação ao celular por diversas vezes mas nunca executou seu pagamento, e que a mesma estaria litigando com má-fé.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “A requerente afirmou em audiência que realizou a compra do celular na empresa demandada, que atrasou os pagamentos, mas realizou o pagamento de todas as parcelas. Ressalte-se que, diante da alegação da autora de afirmar na inicial que não estar inadimplente com o demandado caberia ao réu apresentar a nota fiscal e o instrumento contratual a que se refere, uma vez que não há como a autora provar fato negativo. Tendo em vista que não consta nos autos nenhum instrumento contratual em relação ao débito, deve ser declarado inexistente o débito descrito na inicial.”. E concluiu da seguinte forma: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido da parte autora para DECLARAR inexistente o débito/negócio descrito na inicial, determinar o cancelamento da inscrição do nome da requerente do cadastro do SPC/SERASA em relação à dívida se existente; b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a requerente, sobre a qual deverão incidir correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.”

Inconformada, a recorrente alegou em suas razões recursais que: Houve o cerceamento de defesa ao impossibilitar o uso da prova testemunhal e sendo plenamente possível a inscrição do requerido nos cadastros de proteção ao crédito, não seria cabível a condenação de danos morais por tal motivo

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra, além do pedido de condenação do recorrido em honorários sucumbenciais. 

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em primeira análise, em relação a preliminar de cerceamento de defesa entendo que não merece ser acolhida. Compulsando os autos e os documentos juntados, bem com os depoimentos dados em sede de audiência de instrução e julgamento, entendo que tais provas são suficientes para completa análise do mérito da questão sem a necessidade de produção de novas provas. Acrescenta-se ainda que a produção de prova testemunhal em momento algum foi indeferida a recorrente, entretanto, a defesa não foi apresentada em momento hábil, ou seja, não foram elencadas testemunhas para o momento da audiência ou conciliação.

Em paralelo, quanto aos outros argumentos arguidos nas razões recursais, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, 23/05/2024