EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Dano moral configurado pelos sentimentos de angústia e temor, a par da frustração da legítima expectativa de frequentar as disciplinas do curso de Medicina, no qual a autora se encontrava regularmente inscrita. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800287-82.2022.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 02/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800287-82.2022.8.18.0162

RECORRENTE: LAYANE KELLY DE SOUTO MOURA

Advogado(s) do reclamante: BEATRIZ SILVA FEITOSA, JOSE RIBEIRO GONCALVES, BARBARA DA CUNHA RABELO VIEIRA, EDUARDO DE CARVALHO MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE CARVALHO MENESES

RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

-  Dano moral configurado pelos sentimentos de angústia e temor, a par da frustração da legítima expectativa de frequentar as disciplinas do curso de Medicina, no qual a autora se encontrava regularmente inscrita. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR na qual sobreveio sentença que julgou: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por consequente: a)      Determinar que a parte requerida na obrigação de fazer para computar as notas da requerente na parte prática de CLÍNICA CIRÚRGICA I, HABILIDADES E ATITUDES MÉDICAS V, SISTEMAS ORGÂNICOS INTEGRADOS V, INTEGRAÇÃO ENSINO- SERVIÇO COMUNIDADE V E UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE); b)      Condenar a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC/2015). Quanto ao pedido pleiteado na inicial de obrigação de fazer para que a parte requerida proceda com a matrícula da autora no 7º período do curso de medicina, verifica-se que tal pleito é objeto dos processos nº 0812632-54.2019.8.18.0140 e nº 0759193-92.2021.8.18.0000, tendo sido inclusive analisado nas decisões judiciais de ID 5052316 e 8982566, razão pela qual resta prejudicado, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, conforme fundamentação supra. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.” (ID 13429865).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 13429869).

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.