poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0752273-05.2021.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar]

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

AGRAVADO: VILMA BARBOSA DE SOUSA PEREIRA

AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Teresina contra decisão proferida no Mandado de Segurança Cível nº 0757649-06.2020.8.18.0000, em que foi determinado o fornecimento do equipamento BIPAP à autora Vilma Barbosa de Sousa Pereira.

No entanto, verifica-se que já houve julgamento de mérito no processo de origem, pela 4ª Câmara de Direito Público, cujo Acórdão (ID 5817201 do MS nº 0757649-06.2020.8.18.0000) transitou em julgado no dia 17 de março de 2022. Por esta razão, os autos encontram-se arquivados definitivamente. 

Portanto, deve-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso, pois não mais possui aptidão para atingir a finalidade processual almejada pelo recorrente.

Segundo o art. 932, III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, deixa-se de conhecer do Agravo Interno interposto pelo Município de Teresina, porque prejudicado em razão da perda de seu objeto.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator