APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Embora a alegação, por parte da Apelante, da prescindibilidade de perícia grafotécnica, seria do Apelado o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato que constitui o objeto da presente demanda, conforme entabulado no art. 429, II, do CPC 

2 – Uma vez que restou impugnada a autenticidade da assinatura constante no contrato impugnado pela Apelante, e não sendo oportunizado ao Apelado o ônus de provar sua autenticidade, a sentença recorrida deve ser anulada, a fim de que seja realizada a necessária dilação probatória à correta e segura análise do mérito. 

3 – Recurso conhecido e provido. 

DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA 

In casu, o Juízo a quo entendeu pela validade do contrato nº º 124773528 (id 12635407), constituído entre a instituição credora/Apelada e a Apelante, por entender que a instituição credora anexou o contrato, contendo a assinatura e documentos pessoais da autora, bem como restou anexado o comprovante de depósito dos valores em conta corrente da Apelante. 

Delimitada a abrangência da lide, passo, efetivamente, à análise do mérito recursal. 

Na espécie, há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC.  

Além disso, vislumbro a condição de hipossuficiência da Apelante, razão por que correta a inversão do ônus probatório realizada na origem, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.  

Sobre o mérito, no que tange à existência, verifica-se que o contrato nº 124773528 foi anexado aos autos pelo Apelado, conforme id nº 12635480, estando supostamente assinado pela Apelante e acompanhado de seus documentos pessoais.

Por outro lado, a Apelante aduziu que as assinaturas engendradas no contrato apresentado destoam de sua assinatura verdadeira de tal forma que revela-se indispensável a realização de perícia grafotécnica para sua verificação.  

Nesse contexto, o art. 430, do CPC, dispõe, in verbis:  

“Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.  

Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19”.  

Observa-se que a Apelante, intimada para indicar as provas que pretendia produzir, apresentou petição (id 12635489), impugnando a assinatura contida no documento, alegando, portanto, a necessidade de perícia grafotécnica.  

Nesse contexto, é ônus do Apelado comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que constitui o objeto da presente demanda, conforme entabulado no art. 429, II, do CPC, in verbis:  

“Art. 429 - Incumbe o ônus da prova quando:  

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;  

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.  

É bem verdade que o Juiz é o destinatário das provas (art. 370, do CC), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar aquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.  

Porém, depreende-se que a perícia grafotécnica é imprescindível para o julgamento da causa, considerando que a Apelante alega desconhecer o débito, questionando, outrossim, a autenticidade da assinatura aposta no contrato.  

Logo, a questão vai além da mera análise documental, de modo que o julgamento antecipado da lide apenas pelo confronto visual das assinaturas constantes no contrato de empréstimo e nos documentos da Apelante revela-se temerário.  

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris:  

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA. FALSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I – A alegação da parte de que as assinaturas constantes dos contratos de empréstimo não provêm de seu punho escriturador é matéria suscetível de influir no julgamento da causa. Dessa forma, constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de prova grafotécnica tempestivamente requerida para demonstrar a indigitada falsidade. Preliminar acolhida.  

II – Deu-se provimento ao apelo.  

(TJ-DF 07011581020198070003 – Segredo de Justiça 0701158-10.2019.8.07.0003, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” 

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. - Há cerceamento de defesa quando o processo é julgado antecipadamente sem a realização de perícia essencial ao seu deslinde.  

(TJ-MG - AC: 10000212246888001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2021).” 

Pondere-se, por fim, que o STJ, no seu Tema Repetitivo nº.1.061, definiu que se “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”  

Logo, uma vez que restou impugnada a autenticidade da assinatura constante no contrato, e não sendo oportunizado ao Apelado o ônus de provar sua autenticidade, a sentença recorrida deve ser anulada, a fim de que seja realizada a necessária dilação probatória à correta e segura análise do mérito. 

III – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, determinando o RETORNO DOS AUTOS à origem para que seja realizada a necessária dilação probatória, a fim de garantir a segura análise do mérito.  

Sem honorários sucumbenciais.

É o voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 
Relator