EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e Improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000635-32.2017.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000635-32.2017.8.18.0026

APELANTE: JOAO MACIEL DOS SANTOS LIMA

 

APELADO: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR - P

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e Improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação contra sentença que, em Ação Criminal, que condenou o Apelante a pena de multa fixando a pena base em 7 meses de detenção, que o torno definitiva diante de outras causas de alteração de pena. Fixado o quantum da pena definitiva para o início do cumprimento da pena defino o regime ABERTO (alinea ‘c’, § 2º, do art. 33 do CP).

 

 

 

VOTO

 

 

 

Se o réu, livre e conscientemente, dirige palavras ofensivas a policiais militares quando estão no regular exercício de suas funções, com dolo específico de menosprezar e ofender, comete o crime de desacato tipificado no art. 331 do Código Penal.

As provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da materialidade do crime imputado ao réu na denúncia, eis que a condenação baseou-se em depoimentos harmônicos e não dissonantes.

Com efeito, a condenação está amparada em provas seguras e coerentes que demonstraram a autoria e a materialidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, não havendo impedimento legal ao testemunho de policiais sobre atos de ofício que, se prestado em juízo e em observância ao contraditório, possui inconteste eficácia probatória .

 

 Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

 

 

 

Teresina, 13/06/2024