PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DE CUJUS – POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES - REFORMA DA SENTENÇA. 1. A demonstração de inexistência de outros bens a inventariar possibilita a expedição de alvará judicial, sendo desnecessário o ajuizamento de ação de inventário, para o levantamento dos valores pretendidos. 2. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800095-36.2018.8.18.0051 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800095-36.2018.8.18.0051

APELANTE: JOANA MARIA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DE CUJUS – POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES - REFORMA DA SENTENÇA.

1. A demonstração de inexistência de outros bens a inventariar possibilita a expedição de alvará judicial, sendo desnecessário o ajuizamento de ação de inventário, para o levantamento dos valores pretendidos.

2. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800095-36.2018.8.18.0051
Origem: 
APELANTE: JOANA MARIA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 



RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em apreço apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Alvará Judicial, aqui versada, interposta por Joana Maria Silva, ora apelante, na qual buscou o levantamento de valores deixados por sua mãe, falecida.

A sentença recorrida consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, por considerar que na própria documentação carreada nos autos depreende-se a existência de bens a inventariar, de modo a tornar inadequado o manejo da ação de alvará judicial na forma autônoma.

Inconformada, a apelante recorre alegando, em suma, que a sentença foi prematura e equivocada pois o Ofício-Resposta do Cartório de São Julião/PI, que fundamenta a decisão, não deixa suficientemente clara a existência de imóvel em nome da falecida. Entende que, por se tratar de nome comum, qual seja MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO, é razoável a existência de homonímia, além da ausência da qualificação subjetiva, conforme informado no documento oriundo do Cartório de São Julião/PI, suficiente para afastar dúvida sobre a existência de imóvel em nome do de cujus. Requer o conhecimento e provimento desta apelação para reformar a sentença, para ordenar que a Caixa Econômica Federal libere a quantia existente a título de aposentadoria por idade (NB-051470.625-2), bem como quais outras quantias que existam em nome de MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO, em favor da requerente.

A ilustre Procuradora de Justiça oficiante nos autos entende não existir interesse público capaz de motivar a sua intervenção no feito.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Senhores Julgadores, conforme relatado, tratam os autos de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido contido em ação de alvará.

A Lei n. 6.858/80, ao regulamentar o pagamento de valores devidos aos dependentes ou sucessores, excepciona a necessidade de inventário e arrolamento para o recebimento de valores depositados em contas de pessoas falecidas, a título de FGTS e PIS/PASEP, desde que atendidos certos requisitos ali delineados. Complementa, ainda, que a lei estende a possibilidade de levantamento quanto aos valores de restituições de imposto de renda, saldos bancários e cadernetas de poupança, desde que observado o limite de 500 OTNs e a inexistência de outros bens a inventariar.

Cuida ressaltar que o requisito da inexistência de bens a inventariar é exigido somente para o levantamento de saldos bancários e contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs, concluindo que, para o mais (FGTS, PIS-PASEP restituição do Imposto de renda), tal requisito não se faz necessário.

Destaque-se que o Decreto n. 85.845/81, ao regulamentar a dita lei, reforça aquele regramento ao dispor que o requisito da inexistência de bens a inventariar é exigido somente para o levantamento de saldos bancários e contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs.

Corrigindo-se pelo IPCA o valor da OTN de 02/1989 (mês de sua extinção) a 03/2022 ( data da consulta efetivada pelo magistrado de primeiro grau, por meio da calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central, chega-se à cifra, em valores atuais, que o valor de 500 (quinhentos) é cerca de R $12.119,63 (Doze mil, cento e dezenove reais e sessenta e três centavos). (STJ - REsp 1.1668.625-MG)

No caso dos autos, verifica-se que a ação visa o levantamento de valor pecuniário mantidos em conta do Banco da Caixa Econômica Federal a título de aposentadoria por idade NB 0514706252 em nome de Maria Raimunda da Conceição.

Em que pese o julgamento pela improcedência do feito, sob o argumento da necessidade de realização de inventário, entendo que a apelante apresenta nos autos prova que demonstra a inexistência de bens imóveis em nome do de cujus, formalizada através de certidão negativa de bens expedida pela serventia extrajudicial de São Julião-PI, consoante id 13497230.

Destaque-se que a certidão anterior, produzida de ofício, id 13497216, não delineava certeza a respeito da vinculação entre o CPF do de cujus e possível bem imóvel, de modo que a nova certidão apresentada deixa clara a inexistência de bens em nome da falecida, Sra. MARIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO .

Destaca-se que, consoante o disposto no art. 435 do CPC, é admitida a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por terem sido conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente à apresentação da petição inicial ou da contestação, devendo a parte, contudo, comprovar aludido motivo, consoante se extraí do preceptivo legal.

O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que observe o contraditório e que não haja má-fé. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contrarrazões. O art. 397 do CPC assim dispõe: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." 3. Recurso especial desprovido (REsp. 780.396/PB, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 19.11.2007).

Em se tratando de ação de alvará judicial, de procedimento de jurisdição voluntária, onde não há pretensão resistida e, portanto, sujeito específico a compor o polo passivo da ação, não há que se falar em oportunizar contraditório. Noutra vista, inexiste a demonstração de má-fé da apelante, pois a certidão cartorária foi inicialmente produzida de ofício pelo juízo de 1º grau, de modo que a busca e juntada nova certidão pela apelante, confirmando a negativa de bens em nome do de cujus, acaba por corroborar a cooperação da apelante e sua boa-fé processual.

Assim, preenchido os requisitos legais, a apelante demonstrou o direito à concessão do Alvará Judicial, merecendo reforma a sentença recorrida.

Ante o exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo PROVIMENTO da apelação, para que se julgue procedente o pedido inicial, determinando a expedição do competente ALVARÁ para liberação da quantia de R$ 937, 62 (novecentos e trinta e sete reais e sessenta e dois reais) com suas atualizações e acréscimos legais, documento de id 13496748, em favor da apelante JOANA MARIA DA SILVA, CPF 790.421.803-82.

Sem fixação de honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Teresina, 22/08/2024