JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800742-04.2021.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800742-04.2021.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA EDITE VERAS COSTA, JULIO, JOSUÉ, ROGÉRIO, PEDRAO E FÁTIMA, EVANDRO

 

RECORRIDO: DANILO FERREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800742-04.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA EDITE VERAS COSTA, JULIO, JOSUÉ, ROGÉRIO, PEDRAO E FÁTIMA, EVANDRO 

RECORRIDO: DANILO FERREIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto 

 

Trata-se de denúncia, na qual o Ministério Público alega: que no dia 15 de outubro de 2020, por volta das 22h, na Rua Itaúna, nº 7168, Bairro Piauí, nesta cidade, o denunciado DANILO FERREIRA DA SILVA ameaçou de mal injusto e grave a vítima Maria Edite Veras Costa. Por esta razão, requereu: a condenação do réu no art. 147 do Código Penal.

 

Em audiência, o Réu, representado pela Defensoria Pública, apresentou defesa oral, na qual aduziu: “MM. Juiz, compulsando os autos, verifica-se que os fatos não se passaram exatamente como narrados na denúncia, o que se confirma pela total ausência de material probatório que minimamente consubstanciasse a materialidade e autoria do fato imputado ao denunciado. A simples afirmação apresentada pela vítima e pelas testemunhas, somado a veemente negativa da prática do crime pelo autor do fato não é suficiente para condenação, o que por si só, em homenagem ao princípio ultimamente olvidado pelo processo penal, da presunção de inocência e do in dubio pro reu, determinariam, ou ao menos apontariam, no melhor sentido do não recebimento da denúncia, e em última análise, da absolvição do réu em caso contrário. Era a manifestação apresentada”.

 

Em audiência, foram ouvidas a vítima, as testemunhas e interrogado o réu.

 

As partes apresentaram alegações finais em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do réu no art. 147 do Código Penal, e a Defensoria Pública requereu a absolvição do réu por ausência de provas.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Cabe referir que o delito de ameaça, crime formal, se configura diante da demonstração do efetivo temor causado na vítima pelas palavras proferidas pelo acusado, o que pela prova colhida nos autos não ficou comprovado, visto que, apesar de a vítima relatar a suposta ameaça, não há testemunha da alegada ameaça, que foi supostamente praticada em via pública. Analisada assim a instrução, a pretensão acusatória não se sustenta, pois não há prova suficiente para condenação do acusado, tendo em vista a fragilidade dos indícios e a parcialidade dos depoimentos da vítima. Como se constata, a prova dos autos é definitivamente frágil e não comporta liame suficiente para imputar a prática do crime de ameaça, pelo que resolvo julgar improcedente a pretensão punitiva estatal pela ausência de prova, absolvendo DANILO FERREIRA DA SILVA na forma do art. 386, inciso VI do CPP.

 

Inconformado, o Recorrente alegou em suas razões: que foram produzidas suficientes da prática da infração penal, requerendo a reforma da sentença e condenação do requerido no art. 147 do Código Penal.

 

Em contrarrazões, o Recorrido requereu a manutenção da sentença, sendo julgada improcedente a pretensão punitiva Estatal.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

É como voto.

 

Teresina, 23/05/2024