EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800040-87.2023.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800040-87.2023.8.18.0123

RECORRENTE: IARA MARIA CERQUEIRA MAGALHAES

Advogado(s) do reclamante: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800040-87.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: IARA MARIA CERQUEIRA MAGALHAES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR - CE26119-A

RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: Adquiriu com a requerida um aparelho televisivo cujas informações apontavam que o mesmo tinha compatibilidade com o Sistema Google Assistente. Ao tentar inúmeras vezes realizar a conexão com o sistema supracitado, não obteve êxito em virtude da funcionalidade limitada do televisor. Buscou auxílio através da plataforma Consumidor.Gov, no qual obteve a informação através do repasse do caso para o fabricante do televisor que de fato o mesmo possui compatibilidade limitada com o Sistema. Por esta razão requereu: Que a requerida seja condenada a restituir à autora a quantia paga pelo televisor e a condenação da mesma em danos morais. 

 Em contestação, a requerida alegou: A falta do interesse de agir da autora, sua ilegitimidade passiva, a irrazoabilidade dos valores cobrados por danos materiais e morais, da responsabilidade exclusiva do fabricante da tv e a não incidência de danos morais.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “A parte ré alega não ser legitimada para figurar no polo passivo, dado que a  lide reside em torno da existência de vício do produto e a responsabilidade por sua reparação ficaria a cargo tão somente da fabricante. Contudo, a alegação da ré não encontra amparo legal, mesmo porque ela faz parte da cadeia de consumo, tendo comercializado o produto que alegadamente apresentou vício.” (...) “A requerida impugnou o valor da causa alegando que o autor atribuiu à causa valor manifestamente exagerado, razão porque deveria ser reduzido. Entretanto, verifica-se que a requerente procedeu corretamente ao valorar a causa, conforme preceitua o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.”. E ainda: “Ainda, a parte autora não apresentou qualquer comprovação da existência do vício, seja através de imagens ou vídeos, razão porque não vislumbro verossimilhança em suas alegações, o que impede a inversão do ônus da prova, consoante norma do artigo 6º, VIII do CDC. Assim, não comprovado a existência de vício, consoante artigo 18 do CDC, é certo que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). Ademais, da resposta dada pela fabricante na reclamação feita pela autora, é possível verificar que foram fornecidas informações precisas e corretas sobre a forma de utilizar a  função alegadamente defeituosa, podendo-se concluir que a causa da não ativação da funcionalidade se deu em razão do fato de a consumidora não seguir as instruções do fabricante.”. Concluindo da seguinte forma: “Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.”

Inconformada, a recorrente alegou em suas razões recursais que o motivo da demanda não se deu por vício oculto, mas sim por erro na publicidade do produto que não esclareceu sua compatibilidade limitada com o Sistema Google Assistente, que só funciona a partir do uso paralelo de outro dispositivo, e que tais informações não são constatadas no momento da venda do produto.

Regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, 23/05/2024