poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0802955-61.2023.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANGELITA RIBEIRO RODRIGUES
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANGELITA RIBEIRO RODRIGUES visando reformar sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o Banco Pan S.A.

Inicialmente, observa-se que foi interposto Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 0750103-55.2024.8.18.0000, cuja relatoria coube ao Exmo. Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, integrante da 1ª Câmara Especializada Cível.

Nesse contexto, resta claro que a interposição do agravo de instrumento gera a prevenção do Desembargador a quem foi distribuído.

É o que se depreende da leitura do art. 930 do CPC e art. 135-A do Regimento Interno do TJPI:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Com estes fundamentos, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de abril de 2024.