PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014230-52.2014.8.18.0140

 RECORRENTE: DIEGO RONYERE FONTENELE SOUSA e outros (2)

 Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

 RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA 

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RONILDO EVANGELISTA DE SOUSA E OUTROS em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança (Proc nº 0014230-52.2014.8.18.0140) impetrada em face de ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

Em sentença (id.4489990 pág 372-378) o d. Juízo julgou improcedentes os pedidos formulados pelos apelantes. Sem custas e honorários, concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos.

Teresina, data registrada no sistema.

2. FUNDAMENTO

Compulsando os autos e a sentença, observa-se que se trata de condenação contra a Fazenda Pública Municipal, o que, por óbvio, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício, sendo despiciendo a continuação do trâmite do recurso perante esta 4ª Câmara Especializada Cível.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO o envio dos autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator