RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. PAGAMENTO COBRANÇA VIDA PREVIDÊNCIA. COISA JULGADA DECLARADA de ofício. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800676-92.2021.8.18.0068 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 11/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800676-92.2021.8.18.0068

RECORRENTE: CLEMILSON FRAN TORRES LAGES

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. PAGAMENTO COBRANÇA VIDA PREVIDÊNCIA. COISA JULGADA DECLARADA de ofício. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800676-92.2021.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: CLEMILSON FRAN TORRES LAGES 
Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora informa que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de desconto com a rubrica PAGAMENTO COBRANÇA VIDA PREVIDENC.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso 485, V do CPC, tendo em vista a incidência da litispendência (ID 7617686)

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo em suas razões a inexistência de litispendência e, no mérito, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (Id nº 4630310).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (Id nº 7617691).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, constato a existência de coisa julgada da demanda posta em juízo, uma vez que o presente processo e o processo de nº 0801669-28.2021.8.18.0039, o qual foi ajuizado anteriormente e já foi julgado, inclusive, arquivado, possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Assim, a existência de coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC, o qual determina que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Ressalte-se que a existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e declaro a existência de coisa julgada no presente caso, extinguindo, em consequência, o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/06/2024