RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. “BRADESCO VIDA PREV – SEG. VIDA” E “LIBERTY SEGUROS”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” E “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. CONTRATO QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800394-92.2022.8.18.0141 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 12/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800394-92.2022.8.18.0141

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, LARISSA SENTO SE ROSSI

 

RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. “BRADESCO VIDA PREV – SEG. VIDA” E “LIBERTY SEGUROS”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” E “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. CONTRATO QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora afirma que possui uma conta no banco réu e este bem lhe cobrando diversos valores por PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I, BRADESCO VIDA PREV – SEG.VIDA, LIBERTY SEGUROS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA, os quais não foram por ele autorizados. Assim, pugna pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no total de R$ R$ 2.610,88 (dois mil seiscentos e dez reais e oitenta e oito centavos) e pelo pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 10648345) que, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, 1) Em relação a BRADESCO VIDA PREV – SEG.VIDA e LIBERTY SEGUROS: 1.1) Julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido de repetição de indébito, para condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 897,06 (oitocentos e noventa e sete reais e seis centavos),com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) da data da citação válida; 1.2) Julgou IMPROCEDENTES o pleito de indenização por danos morais. 2) Em relação a PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I e CESTA FÁCIL ECONÔMICA, julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença proferida, o requerido, interpôs o presente recurso inominado (ID 10648349) aduzindo, em síntese: comprovação do contrato entabulado entre a acionante e a Liberty seguros – ausência de responsabilidade do banco acionado; legalidade da conduta da instituição financeira do seguro bradesco vida e previdência; inexistência de reparação por danos materiais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, quanto às preliminares arguidas em sede de recurso inominado, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-las.

Passo ao mérito.

Necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte ré no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

No caso dos autos, aduz a parte autora, que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores variáveis, decorrente de PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I, BRADESCO VIDA PREV – SEG.VIDA, LIBERTY SEGUROS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA.

Para responsabilizar a ré basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo.

No tocante as tarifas correspondentes a “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” e “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, o recorrente se desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que juntou aos autos Termo de adesão. (ID 10648339).

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco, pois a cobrança realizada foi devidamente contratada.

Entretanto, em relação ao “BRADESCO VIDA PREV – SEG.VIDA” e “LIBERTY SEGUROS”, não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor, assim, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor.

A postura adotada pelos fornecedores nessas circunstâncias é eivada de má-fé e viola os direitos básicos do consumidor. Com efeito, os incisos I e IV do art. 6º do CDC preveem que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O art. 39 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (inciso III).

Diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078/90. Desse modo, a repetição do indébito é devida.

Nesta esteira, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, para manter a sentença a quo pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.