EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVOS DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805552-50.2022.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805552-50.2022.8.18.0167

RECORRENTE: BANCO BMG SA, RODRIGO SCOPEL, FABIO FRASATO CAIRES

 

RECORRIDO: JOSE LAURINDO DOS SANTOS, VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVOS DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805552-50.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BMG SA, RODRIGO SCOPEL, FABIO FRASATO CAIRES 
Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A

RECORRIDO: JOSE LAURINDO DOS SANTOS, VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS - PI10839-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de execução complementar, na qual o exequente alega: Originalmente tratou-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual o requerido foi condenado a suspensão dos descontos de empréstimo consignado, de forma imediata, bem como a repetição do indébito e condenação por Danos Morais. Alega ainda que o mesmo não cumpriu com o determinado na sentença, realizando novos descontos na conta do autor, resultando em um total de R$ 16.830,64 (Dezesseis mil oitocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), já aplicadas a restituição em dobro por cobrança indevida além de juros e correção monetária.   Nesse sentido requereu: A condenação do requerido no pagamento do valor supracitado, e a imediata utilização do Sistema SISBAJUD para bloqueio dos valores constantes nas contas bancárias.

Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando: Sua ilegitimidade passiva, o excesso de execução, apontando um total de  R$12.253,57 (Doze mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos) de dívida e também que atualmente e que o exequente estaria realizando multiplas execuções em face do mesmo processo de conhecimento, implicando na execução de uma mesma parcela mais de uma vez em diferentes processos. 

Sobreveio a decisão, resumidamente, nos termos que se seguem: “Quanto a alegada ilegitimidade passiva do banco ora impugnante, a rejeito eis que o BANCO BMG pertence ao mesmo conglomerado econômico do BANCO ITAÚ, devendo com isso compor o polo passivo da ação, não fosse isso contempla-se também a teoria da aparência.”. E ainda: “O ora impugnante alega haver excesso do valor executado, informando que já houve o cumprimento parcial da execução, haja vista o bloqueio realizado no valor de R$ 12.463,14. Ocorre que, o valor bloqueado anteriormente foi a liquidação da sentença, sendo seguidos os termos atribuídos a mesma, dando a liquidez a decisão. No entanto, a presente execução trata-se do descumprimento de sentença quanto a obrigação de Fazer, posto que houve 18 novos descontos no benefício da parte autora, conforme cabalmente demostrado por ele nos autos.”. Acrescenta-se também: “Analisando os autos, observa-se que o meio de pagamento ofertado como garantia da execução pela parte executada foi o seguro garantia e parte autora requer o prosseguimento da execução. Nesse quesito, a questão versa unicamente quanto ao meio de pagamento ofertado, não possuindo qualquer óbice a continuidade da execução.” (...) “No caso em comento, nota-se que a parte exequente manifestou expressamente seu desinteresse no seguro garantia judicial, pugnando pela garantia do Juízo por intermédio de depósito judicial ou penhora de dinheiro nos ativos da instituição financeira. Vê-se, portanto, que além da nomeação não ter obedecido a ordem estipulada no art. 835 do CPC, o pedido de garantia do Juízo por seguro viola outra questão central da nomeação à penhora, qual seja, a facilidade da conversão do bem em dinheiro, na qual este tem preferência sobre os demais bens para garantir a execução.”. E concluiu da seguinte forma: “Pelas razões de fato e de direito acima explanadas, indefiro INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO à Execução de evento Id nº. 35116756. Ademais, defiro o prosseguimento da execução feito pela parte autora/exequente, com o consequente bloqueio online nas contas ativas da parte executada do valor de R$ 16.830,64 (dezesseis mil oitocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos).”.

Inconformado, o recorrente alegou em suas razões recursais novamente sua ilegitimidade passiva, o erro no valor executado por excesso de execução, e a possibilidade de utilizar o seguro garantia como forma de garantia no sistema dos juizados especiais. 

Contrarrazões do recorrido refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra, além do pedido de condenação do recorrido em honorários sucumbenciais

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.