JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025379-98.2019.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 11/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025379-98.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: HELIO YAZBEK

RECORRIDO: RICARDO MARTINS PINHEIRO

Advogado(s) do reclamado: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0025379-98.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO YAZBEK - SP168204-A

RECORRIDO: RICARDO MARTINS PINHEIRO
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA - PI12790-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega teve seu nome inscrito por dívida que não reconhece.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais nos seguintes termos:

Diante de tudo que foi mencionado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, para: 1) Determinar a imediata retirada do nome do autor do cadastro de negativação da empresa requerida, (prazo 48 HORAS), sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez dias), quando intimada pessoalmente da presente decisão (Sum 420 STJ); 2) CONDENAR a requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte requerente, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora a partir da inscrição indevida, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

Inconformado, o Requerido interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/06/2024