PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INSTRUMENTO CONTRATUAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR – NULIDADE DO CONTRATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – MAJORAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 2. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar considerado razoável por esta Câmara. Precedentes. Majoração não acolhida. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801202-25.2023.8.18.0089 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801202-25.2023.8.18.0089

APELANTE: ISABEL ROSA DO NASCIMENTO TRINDADE

Advogado(s) do reclamante: ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INSTRUMENTO CONTRATUAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR – NULIDADE DO CONTRATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – MAJORAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

2. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar considerado razoável por esta Câmara. Precedentes. Majoração não acolhida.

3. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801202-25.2023.8.18.0089
Origem: 
APELANTE: ISABEL ROSA DO NASCIMENTO TRINDADE 
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO - PI20429-A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de Apelação interposta por Isabel Rosa do Nascimento Trindade, a fim de reformar sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Patrimoniais e Morais, aqui versada, ajuizada contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora Apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e condenar o Apelado a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados da requerente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condenou-o, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que a instituição financeira demandada trouxe aos autos instrumento contratual firmado por autor não alfabetizado sem assinatura a rogo e não logrou demonstrar que disponibilizou à parte o valor do contrato, pelo que se impunha a declaração de sua nulidade, nos termos da Súmula nº 18 deste TJPI.

Inconformada com o quantum indenizatório, a Apelante pede a sua majoração. Requer também a manutenção da gratuidade judiciária já deferida em 1º grau.

O Apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, pugnando pelo seu improvimento.

O Ministério Público informa a desnecessidade de intervenção no feito.

Recurso recebido e mantida a gratuidade de justiça para a Apelante, já deferida em 1º grau, conforme Decisão de ID 14146637.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

VOTO

 

Senhores julgadores, a Apelante insurge-se contra a sentença com o único intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-la pelo dano que o Apelado lhe causara.

No caso em comento, o magistrado a quo reconheceu a ilegalidade dos descontos discutidos, entendendo que contrato juntado aos autos pelo banco requerido é inválido, por ausência de assinatura a rogo, bem como por não haver comprovação da disponibilização do respectivo valor à conta da parte autora. Condenou, assim, o requerido a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização. Fixou o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No tocante à indenização por danos morais, sabe-se que o valor da condenação deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

 No caso sob análise, entendo que o valor fixado está em consonância com os mencionados princípios, conforme jurisprudência desta Câmara.

Com efeito, esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais. Portanto, a majoração do valor fixado não deve ser acolhida, não merecendo reparo a sentença.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo desprovimento do recurso.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de a Apelante já ter sido vencedora na ação de origem.

É como voto.

Teresina, 09/05/2024