poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800792-07.2020.8.18.0045
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Tribunal de Contas]
JUIZO RECORRENTE: JOSE ISMAR LIMA MARTINS
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL, ANTONIO JADEILSON PEREIRA DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que o presente recurso possui como parte ente da Fazenda Pública, razão pela qual a competência para processamento do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público desta corte, conforme previsão contida no art. 81-A, inc. II, “j”, do Regimento Interno do TJPI.

Desta forma, encaminhem-se os autos ao setor competente para redistribuição do feito a um dos desembargadores integrantes das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça.