RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PLANO DE SERVIÇO UNILATERALMENTE ALTERADO. COBRANÇA A MAIOR INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010848-49.2019.8.18.0084 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010848-49.2019.8.18.0084

RECORRENTE: ITANIELI ROTONDO SA

Advogado(s) do reclamante: AYRTON FEITOSA SANTANA

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PLANO DE SERVIÇO UNILATERALMENTE ALTERADO. COBRANÇA A MAIOR INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que mantinha um plano de telefonia com a empresa demandada, pelo qual firmou o pagamento de parcelas no valor fixo de R$ 447,53 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos) em 2015, e aumentou para R$ 476,65 (quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco reais) em 2016. Ocorre que, segundo a parte demandante, a empresa demandada descumpriu o pactuado, sempre enviando faturas acima do valor acordado pelos serviços, as quais a parte autora vinha adimplindo. Todavia, em março de 2016, foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 2.318,28 (dois mil, trezentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), a qual, segundo a parte requerente, foi justificada pela operadora de telefonia demandada por uma mudança na forma de cobrança dos dados utilizados para a internet móvel, não esclarecida previamente à parte autora. Em razão disso, pleiteia a declaração de nulidade da alteração contratual, que a conta do mês de março/2016, no valor de R$ 2.318,28 (dois mil, trezentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), seja readequada ao valor de R$ 557,90 (quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), bem a restituição em dobro das quantias pagas a mais e indenização pelos danos morais decorrentes de tal situação. 

Visa o recurso a reforma total da sentença que RATIFICOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de: a) DECLARAR nula a alteração no plano promovia unilateralmente pela demandada e, por consequência, inexigíveis os valores cobrados a mais nas faturas de janeiro a março de 2016, observando-se a média de consumo dos meses anteriores, devendo a demandada se abster de tomar qualquer medida restritiva alusiva aos débitos ora desconstituídos; b) CONDENAR a demandada a RESTABELECER o plano anterior, cuja cobrança se dá com base na velocidade do serviço disponibilizado, e não pela quantidade de dados transferidos durante a utilização do serviço, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) CONDENAR a demandada a RESTITUIR, em favor da autora e na forma dobrada, os valores cobrados indevidamente e pagos por esta, relacionados aos débitos ora desconstituídos, com correção monetária, a contar do desembolso, e juros de 1% ao mês, a contar da citação. d) CONDENAR a demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de 1% ao mês a contar da citação.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: da repetição de indébito: impossibilidade; do dano moral fixado. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. 

Sem contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, é inquestionável a conduta da demandada, que alterou unilateralmente plano de telefonia cujo valor é muito superior ao anterior, sendo cabível a reparação pelos danos decorrentes de tal conduta.

No que diz respeito ao DANO MATERIAL, insta salientar que a própria legislação consumerista citada pela autora prevê expressamente a restituição em dobro dos valores pagos, corrigidos monetariamente, nos casos de cobrança indevida (art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor), medida que se afigura a mais plausível no caso dos autos. Por derradeiro, entendo que as condutas irregulares da promovida ao cobrar por serviço não adquirido pela requerente configura hipótese de DANO MORAL indenizável, a merecer o devido reparo através da presente tutela jurisdicional, observando-se a natureza compensatória e punitiva ao ser fixado o valor da indenização devida.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 29/07/2024