RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO DE ASTREINTS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0291303-05.2011.8.18.0017 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0291303-05.2011.8.18.0017

RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A

Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RECORRIDO: MARIA DE FATIMA MACHADO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA, CARLOS ALFREDO SILVA BRITTO, DYEGO ELLYAS DE OLIVEIRA VIANA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO DE ASTREINTS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte embargante/executada, TIM S/A, visando a reforma da sentença que rejeitou os EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: o cumprimento da obrigação de fazer; da situação atual do acesso objeto da demanda - do efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta; da necessidade de redução do montante final da multa imposta; da necessidade de concessão de efeito suspensivo. Por fim, requer o provimento do recurso. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, forçoso concluir que os embargos à execução aqui discutidos não encontram guarita no ordenamento jurídico, vez que o recorrente se utilizou deles tão somente para ressuscitar pontos já decididos nos autos, e sobre os quais já se operou preclusão temporária.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 29/07/2024