APELAÇAO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Os negócios jurídicos firmados junto ao Sistema Financeiro de Habitação pressupõe a baixa renda dos contratantes, uma vez que se trata sistema criado pelo governo federal para facilitar o crédito imobiliário e a aquisição da casa própria. Além disso, a representação por advogado particular, bem como a existência de litisconsórcio ativo, não são óbices à concessão do benefício pleiteado. 3. Deste modo, não refutada a alegação de hipossuficiência dos autores, impõe-se o devido o prosseguimento do feito na origem, dispensando-se o pagamento das custas processuais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0018441-39.2011.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0018441-39.2011.8.18.0140

APELANTE: MARIA IVONALDA VIEIRA DE CARVALHO, ROSANGELA MARIA DUARTE, VERA LUCIA GOMES DO MONTE

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, MARIO MARCONDES NASCIMENTO

APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
REPRESENTANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: SAMANTHA TARCIA ARAUJO, WELTON LUIZ BANDEIRA DE SOUZA, DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS, ROSANGELA DIAS GUERREIRO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

2. Os negócios jurídicos firmados junto ao Sistema Financeiro de Habitação pressupõe a baixa renda dos contratantes, uma vez que se trata sistema criado pelo governo federal para facilitar o crédito imobiliário e a aquisição da casa própria. Além disso, a representação por advogado particular, bem como a existência de litisconsórcio ativo, não são óbices à concessão do benefício pleiteado.

3. Deste modo, não refutada a alegação de hipossuficiência dos autores, impõe-se o devido o prosseguimento do feito na origem, dispensando-se o pagamento das custas processuais.
4. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA IVONALDA VIEIRA DE CARVALHO e OUTROS contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização (Processo nº 0018441-39.2011.8.18.0140) ajuizada em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.

Em decisão interlocutória (Num. 10753569 - Pág. 1), foi indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento das custas processuais.

Contra a decisão supra, foi interposto agravo de instrumento (Num. 10753569 - Pág. 12), o qual foi recebido sem efeito suspensivo.

Em sentença (Num. 10753569 - Pág. 14), o d. Juízo a quo extinguiu o feito ante o não recolhimento das custas processuais.

Nas razões recursais (Num. 10753569 - Pág. 18), os apelantes reiteram as alegações da inicial, de que são pessoas humildes, moradores de habitação popular da própria comarca, inexistindo nos autos qualquer indício em sentido contrário. Requerem o provimento do seu recurso com a concessão da gratuidade da justiça.

Embora devidamente intimados, a apelada não apresentou contrarrazões.

Sem parecer opinativo do Ministério Público Superior.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Recurso interposto tempestivamente e de forma irregular. Sem recolhimento de preparo, eis que versa exclusivamente sobre gratuidade. Com efeito, CONHEÇO do apelo.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca da justiça gratuita pleiteada pelos autores/apelantes.

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção, ainda que relativa, de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

Registre-se, ademais, que a justiça gratuita representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça, buscando solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional. 

Pois bem. Passando ao caso concreto, compulsando os autos, não se verificam elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum de hipossuficiência garantida aos autores/apelantes. 

Primeiramente, os negócios jurídicos firmados junto ao Sistema Financeiro de Habitação pressupõe a baixa renda dos contratantes, uma vez que se trata sistema criado pelo governo federal para facilitar o crédito imobiliário e a aquisição da casa própria. 

Além disso, a representação por advogado particular, bem como a existência de litisconsórcio ativo, não são óbices à concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido:

 

Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Gratuidade da Justiça. Indeferimento liminar. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Litisconsórcio. Irrelevância. Benefício tem caráter pessoal. Inteligência dos artigos 99, §§ 2º, 3º e 6º, CPC/2015. Recurso provido.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2137424-60.2017.8.26.0000 Araraquara, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 08/08/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017)

 

Deste modo, não refutada a alegação de hipossuficiência dos autores, impõe-se o devido o prosseguimento do feito na origem, dispensando-se o pagamento das custas processuais.

 

IV. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença recorrida, concedendo a gratuidade da justiça aos autores e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto. 

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator