poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0830493-82.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELADO: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA
APELANTES: ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

A despeito da interposição de Apelação pelo ESTADO DO PIAUÍ, encontra-se pendente de julgamento os antecedentes embargos de declaração (id 15651542) opostos, pela segunda vez, por JOSIMAR PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida na origem.

A par de tais circunstâncias, que evidenciam a precoce distribuição do apelo a este Tribunal, determino o cancelamento da distribuição deste recurso e a devolução dos autos ao Juízo de origem (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA) para julgamento dos embargos de declaração id 15651542.

Desembargador ERIVAN LOPES