JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE ACORDO COM A SENTENÇA DE ORIGEM, MANTIDA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010174-29.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010174-29.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RECORRIDO: MARIA GORETE RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE ACORDO COM A SENTENÇA DE ORIGEM, MANTIDA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo embargante/executado pleiteando a reforma da decisão proferida, que julgou improcedente os Embargos à Execução.

De acordo com o embargante, haveria excesso de execução, considerando os cálculos por ela apresentados.

Sustenta a recorrente: a possibilidade de concessão de efeito suspensivo; o excesso na execução; do enriquecimento sem causa da parte autora/recorrida; e, por fim, requer a da sentença, julgando-se procedentes os Embargos à Execução interpostos pelo Banco BMG, devendo prosperar os cálculos por este apresentado. Caso não seja esse o entendimento de V. Excelências, reque-se, a remessa dos cálculos à contadoria judicial a fim de sanar qualquer imprecisão que possa a vir conter nos mesmos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Bem reexaminada a questão, verifico que a sentença ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nelas expendidas.

A alegação de excesso de execução acertadamente afastada, uma vez que o termo inicial da correção monetária e dos juros foram fixados na fase de conhecimento, tendo a decisão transitado em julgado no ponto.

Desta forma, os cálculos apresentados pela parte autora estão corretos.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação atualizado. 

 É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/07/2024