poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0752417-08.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO
AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA 

I - RELATÓRIO

Trata-se AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO contra decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Autos n.º 0843170-47.2021.8.18.0140) proposta pelo agravante em face da EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 

Na referida decisão (ID n.º 10593110 p. 02/03), o d. juízo de 1º grau indeferiu a inversão do ônus da prova por não vislumbrar a verossimilhança das alegações. Asseverou que o autor/agravante não acostaram aos autos, elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, CPC.

Em suas razões (ID n.º 10593074), o agravante alega sua hipossuficiência em decorrência da relação de consumo. Acrescenta a verossimilhança das alegações no que concerne ao não fornecimento do serviço de energia elétrica por cerca de 66 (sessenta e seis) horas, especificamente entre os dias 31 de dezembro de 2020 e 3 de janeiro de 2021, uma vez que, já existem, inclusive, diversas sentenças de mérito condenando a Equatorial/PI, inclusive acórdão da turma recursal. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo, com a consequente inversão do ônus da prova a seu favor. No mérito requer o provimento do recurso com a revogação da decisão agravada.

Em decisão monocrática (ID n.º 10675626), foi deferido efeito suspensivo ao recurso.

Em contrarrazões recursais (ID n.º 10970696), a agravada afirma a ausência de verossimilhança das alegações autorais a ensejar o deferimento da inversão do ônus da prova, bem como, a não comprovação de sua culpa, do nexo causal entre o suposto ato ilícito da ré e o alegado dano suportado. Acrescenta que o agravante não comprova a existência deste dano. Requer o conhecimento e improvimento do recurso interposto.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

II. FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos de origem, constata-se que sobreveio Sentença (ID n.º 15484138) nos autos do processo de origem n.º 0843170-47.2021.8.18.0140) julgando-se a demanda nos seguintes termos:

“Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor do réu, a ser cobrado na forma do art. 98, §3, CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Com a substituição da decisão agravada por sentença superveniente, resta prejudicado o presente agravo em face da aludida decisão.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM). 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e hora registradas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator