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tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

PROCESSO Nº: 0803473-50.2021.8.18.0065

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

APELANTE: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A
REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que move em desfavor do Banco Daycoval S/A.

Analisando-se os autos, constata-se que a intimação da apelante para ciência do teor da sentença foi expedida em 16/05/2022, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. A data limite para a interposição do recurso foi 20/06/2022.

O recurso de apelação de ID 15961905, por seu turno, foi interposto apenas no dia 08/07/2022 - após, portanto, o transcurso do prazo legal, razão pela qual é intempestivo, o que impõe o seu não recebimento, ante a ausência de um dos requisitos imprescindíveis para sua admissibilidade.

Logo, com fundamento no Art. 932, III, do CPC, NÃO SE CONHECE do presente recurso.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 12 de abril de 2024.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator