JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO APENAS DE DIGITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800303-22.2023.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800303-22.2023.8.18.0123

RECORRENTE: RAIMUNDO ARAUJO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ALISSON AUGUSTO DE MEIRELES CARVALHO

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO SILVA MACIEL

Advogado(s) do reclamado: SAULO VIANA VERAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO APENAS DE DIGITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ajuizada por RAIMUNDO ARAUJO DE SOUSA em face do MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA MACIEL.

Os fatos demonstram que as partes autora e ré celebraram contrato referente à aquisição de um imóvel no valor de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), em que uma das formas de pagamento seria a entrega de um carro CHEVROLET SPIN, ano de fabricação 2014, para o autor. O autor, contudo, aduz que o ano de fabricação do carro é 2013 e em virtude disso ajuizou esta ação requerendo a aplicação da cláusula 7ª do contrato firmado entre as partes (ID 36728330, página 08), que prevê multa de 10% do total da avença em caso de demanda judicial, equivalente a R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e cinquenta reais). Por essas razões ingressou em juízo.

Em contestação, a requerida alegou que a inconsistência em relação ao ano de fabricação do carro foi um mero erro de digitação, não interferindo na legalidade do contrato.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Diante do exposto, este juízo reconhece a improcedência da demanda apresentada pela parte autora e a improcedência do pedido contraposto formulado pela parte ré, nos termos da fundamentação, e extingue o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes todos os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a aplicação da cláusula contratual. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.