JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA VERBA REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO NA PENSÃO POR MORTE. VERBA TRANSITÓRIA ASSEGURANDO A REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PENSÃO RECEBIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E O VALOR FIXADO NA LEI MUNICIPAL 5.255/2018 PARA SER O MÍNIMO RECEBIDO PELO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0029493-17.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 10/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0029493-17.2018.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA DO CARMO MELO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: DEBORA DE LIMA BRANDAO

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s) do reclamado: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA VERBA REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO NA PENSÃO POR MORTE. VERBA TRANSITÓRIA ASSEGURANDO A REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PENSÃO RECEBIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E O VALOR FIXADO NA LEI MUNICIPAL 5.255/2018 PARA  SER O MÍNIMO RECEBIDO PELO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o presente recurso a reforma da sentença que rejeitou as preliminares arguidas, julgou improcedente a presente ação, na forma do art. 487, I do CPC.

A recorrente/autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese, que o fato de que atualmente a remuneração do servidor é superior ao salário-mínimo vigente, não desobriga os recorridos de pagarem referida vantagem à pensionista, ora recorrente, pois referida gratificação, já havia se incorporado aos proventos do servidor.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

O cerne da controvérsia está em ser constatado se a autora tem direito ao valor complementar que seu marido recebia quando na atividade para que o valor recebido por ele, quando em atividade, não fosse inferior ao salário-mínimo estabelecido ao servidor.

Para dirimir a questão deve ser observado a previsão legal que determinar qual seria o salário-mínimo do servidor do Município de Teresina.

Lei 5.255/2018

Art. 3º Nenhum servidor público municipal efetivo ativo e inativo da Administração Direta e Indireta perceberá, a partir de 1º maio de 2018, a título de remuneração, nela compreendendo o vencimento e demais vantagens, quantia inferior a R$ 1.133,00 (um mil e cem e trinta e três reais), fazendo jus, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima ora estabelecida.

Extrai-se do dispositivo supracitado que está englobado para a observância de ser necessário a complementação ou não, o vencimento e demais vantagens, assim, o que o marido da autora recebia a título de produtividade operacional deve ser considerado no cálculo de verificação que foi atingindo ou não um montante não inferior ao salário-mínimo.

Destarte, percebe-se que a pensão estabelecida não está inferior nem ao salário-mínimo vigente no país nem a determinada para os servidores municipais.

Diante disso, considerando-se que se trata de uma verba transitória, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 08/06/2024