JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801730-24.2020.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801730-24.2020.8.18.0167

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A., CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

 

RECORRIDO: PAULA BEATRIZ DA CRUZ SANTOS, ARTHUR SANTOS GUIMARAES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801730-24.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: TIM CELULAR S.A., CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RECORRIDO: PAULA BEATRIZ DA CRUZ SANTOS, ARTHUR SANTOS GUIMARAES
Advogado do(a) RECORRIDO: ARTHUR SANTOS GUIMARAES - PI18367-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora, titular da linha telefônica móvel pré-paga n° 86 99927-9151 junto à Requerida, alega sofrer cobranças diárias a título de “Crédito Especial”, por meio de mensagens de texto, no montante de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos), que entende serem indevidas. Aduz ainda que as cobranças iniciaram-se pouco tempo após a aquisição do chip, sem ter realizado ao menos a primeira recarga. Também suscita que a operadora Requerida informou que o contrato ensejador da cobrança da tarifa “Crédito Especial” fora assinado no dia 24/05/2019, sendo que a cliente adquiriu o chip apenas em 23/06/2020. Por esta razão, requereu a determinação do cancelamento dos serviços e das cobranças, a declaração de inexistência e de inexigibilidade do débito; a desconstituição da dívida sem ônus e indenização por danos morais.

Em contestação, a operadora Requerida alegou: decadência; inexistência de ato ilícito; legitimidade das cobranças; validade da contratação; exercício regular de direito; descabimento da restituição do indébito; inexistência de danos morais e litigância de má-fé.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos seguintes termos:

“Alega preliminarmente a requerida que se operou a decadência do direito do autor, visto que os vícios reclamados ocorreram em a propositura da ação ocorreu em 2020 e as cobranças reclamadas se deram entre anos anteriores, transcorrido, assim, mais de 90 dias.

Ocorre, que se trata a lide de cobrança indevida e não vício do serviço de telefonia prestado, mas ainda que o fosse, a autora relatou que efetuou reclamação ao fornecedor e ainda que adquiriu o chip apenas em junho/2020.

Desta forma, deve ser prontamente rechaçada a suposta decadência. (...)

No caso em tela, a parte autora contratou um serviço de telefonia fornecido pela empresa requerida em junho de 2020. Ocorre que passou a ser cobrada por um “crédito especial” fora realizado em 24/05/2019, ou seja, antes mesmo da contratação.

A parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da cobrança pela referida linha dependente, sendo certo que poderia facilmente ter demonstrado o fato, desconstituindo o direito do autor, mas não o fez, limitando-se a argumentar que a cobrança era devida.

Por outro lado, a autora demonstraram cabalmente que o valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) foi cobrado reiteradamente e diz respeito a data anterior à contratação do serviço de telefonia, não sendo possível ser lícito o débito, contudo foi cobrada indevidamente por sms ao longo de vários dias.

Entendo que a cobrança indevida é circunstância capaz de gerar constrangimentos que ultrapassam o mero campo do dissabor, caracterizando prejuízo imaterial indenizável, considerando o desgaste experimentado pela parte autora de recorrer à justiça, bem assim considerando a violação ao princípio da boa-fé objetiva, o que caracteriza abuso de direito, e tendo conta o caráter pedagógico e repressivo da indenização.

A situação, embora envolva um valor pequeno cobrado, de forma excessiva e abusiva, da autora, enseja a responsabilização civil. As empresas de telefonia por diversas vezes inserem na conta dos consumidores valores referentes a serviços não contratados. Além disso, dificultam o cancelamento desses serviços, deixando o consumidor refém dos procedimentos da empresa. Tal prática deve ser combatida pela justiça.

É fato que a requerida faltou com o dever de cuidado em conferir se de fato o débito existia e era válido, o mais grave, porém, são as cobranças indevidas repetidas inúmeras vezes que tiraram a paz da requerente. (...)

Quanto aos danos morais, lembro que decorrem do próprio fato ilícito, dado o caráter “in re ipsa” (em tradução literal: “da própria coisa”, “inerente à coisa”). É evidente, então, o nexo causal entre a apontada conduta ilícita e os danos sofridos. (...)

Daí se justifica, no caso, a condenação ao ressarcimento de danos morais. Já em relação ao quantum indenizatório, para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao “status quo ante”. (...)

Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, para: a) Obrigar a requerida a cessar as cobranças objetos desta ação feitas à requerente, no valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) e referente à "crédito especial", liminarmente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao teto do Juizado Especial (quarenta salários-mínimos), a ser revertida em favor do demandante, na forma do art. 536, §1º, do CPC; b) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de coibir a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ. (...)”

Em suas razões recursais, a Recorrente alega: efetiva contratação dos serviços questionados e necessidade de redução do quantum indenizatório.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparo, tão somente para diminuir o quantum indenizatório atribuído a título de condenação por dano moral.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e sócio-econômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Mostra-se necessário analisar o referido aspecto, pois se a indenização foi fixada em valor muito baixo diante do benefício obtido pela empresa com a prestação do serviço defeituoso, certamente haverá repetição do evento danoso.

Na decisão atacada, entretanto, o magistrado “a quo” não aplicou adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o montante em valor incompatível com a reprovação do dano e de forma a impossibilitar entender haver enriquecimento indevido. Assim, diante também de pedido do recorrente, reduzo o valor para R$ 1.000,00 (um mil reais).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, porém minoro o valor da condenação para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator