JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PRETÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011612-40.2013.8.18.0021 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011612-40.2013.8.18.0021

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MARIA EDILENE LOPES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PRETÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA EDILENE LOPES DOS SANTOS em face do EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Narra a parte autora que em 13.05.2013, um técnico da ELETROBRÁS dirigiu-se à sua residência e efetuou a troca do seu medidor de energia elétrica. Nesta ocasião, o funcionário da empresa requerida disse ter constatado uma irregularidade no aparelho, que determinou faturamentos incorretos oriundos da medição da energia elétrica consumida pela requerente. Após este fato, a requerente recebeu uma cobrança no valor de R$1.278,71 (um mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), sob a legação de existência de uma irregularidade que não poderia ser atribuída a concessionária. Diante desta conclusão a empresa estipulou um consumo médio de 159 kWh/mês e passou a cobrar valores referentes aos últimos 36 meses anteriores à inspeção. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Assim, e ante o que fora exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça inaugural para CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no montante líquido e certo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor esse atualizado pela correção monetária a partir desta data, os termos da súmula 362, do STJ. Os juros de mora, de 1% ao mês, são devidos a partir do ato ilícito, nos termos do disposto no artigo 398, do CC, e súmula 54, do STJ. Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 13/06/2024