EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO – CONFIGURADA. 1 Salutar o acolhimento de embargos declaratórios quando existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, conforme inteligência do artigo 1022 do CPC. 2 Com efeito, pelas fundamentações retromencionadas, evidencia-se omissão no acórdão vindicado, o que se impõe o seu acolhimento, com o intuito de sanar o vício apontado, sem, contudo, alterar o julgado, passando o dispositivo do acórdão a constar o seguinte: “DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença minorando o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ, devendo haver compensação dos valores com a quantia que o banco réu transferiu para a conta da autora (súmula 43 do STJ), conforme TED (Id 3954114) como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Mantendo-se os demais termos da sentença. O Ministério Público Superior, não tem interesse”. 3 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PELO SEU ACOLHIMENTO, opostos por BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer a omissão no acórdão Id 5928556, e demais fundamentações supras, de modo que, os fundamentos do acórdão vergastado ficam mantidos incólumes, uma vez que, comprovada a responsabilidade civil do embargante/recorrido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800090-95.2020.8.18.0066 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800090-95.2020.8.18.0066

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LARISSA SENTO SE ROSSI

APELADO: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO – CONFIGURADA. 1) Salutar o acolhimento de embargos declaratórios quando existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, conforme inteligência do artigo 1022 do CPC. 2) Com efeito, pelas fundamentações retromencionadas, evidencia-se omissão no acórdão vindicado, o que se impõe o seu acolhimento, com o intuito de sanar o vício apontado, sem, contudo, alterar o julgado, passando o dispositivo do acórdão a constar o seguinte: “DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença minorando o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ, devendo haver compensação dos valores com a quantia que o banco réu transferiu para a conta da autora (súmula 43 do STJ), conforme TED (Id 3954114) como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Mantendo-se os demais termos da sentença. O Ministério Público Superior, não tem interesse”. 3) DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PELO SEU ACOLHIMENTO, opostos por BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer a omissão no acórdão Id 5928556, e demais fundamentações supras, de modo que, os fundamentos do acórdão vergastado ficam mantidos incólumes, uma vez que, comprovada a responsabilidade civil do embargante/recorrido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PELO SEU ACOLHIMENTO, opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer a omissão no acórdão Id 5928556, e demais fundamentações supras, de modo que, os fundamentos do acórdão vergastado ficam mantidos incólumes, uma vez que, comprovada a responsabilidade civil do embargante/recorrido. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto do Relator.”

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível, opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível, deste Tribunal de Justiça, tendo como embargada, MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA, todos qualificados e representados.

Em síntese, o embargante, aduz omissão no acórdão vergastado (Id 5928556), aduzindo ausência em relação os parâmetros para atualização e correção monetária do valor que deverá ser compensado, tendo em vista o valor creditado na conta corrente da parte autora.

Segue ementa do julgado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANALFABETO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ART. 42 DO CDC. Cuida-se os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de Banco BRADESCO Financiamentos S/A, ora apelado. O Código Civil art. 595, estabelece que: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. De acordo com o artigo supra, o contrato poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Porém, a relação negocial entre as partes é nula, haja vista a falta dos requisitos de validade da relação negocial com analfabeto, qual seja, assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro e duas testemunhas. Precedente do STJ. No caso, o Apelante acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, pelo qual se verifica que a manifestação de vontade da Apelada foi realizada pela aposição da sua impressão digital, porque se trata de pessoa analfabeta, acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Evidenciando-se, pois a nulidade do contrato por ferir o dispositivo do art. 595, do CC. Voto pelo conhecimento e dou parcial provimento ao apelo, para reformar a sentença recorrida, para minorar o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devendo haver compensação dos valores com a quantia que o Banco Apelante transferiu para a conta da autora, conforme TED nos autos (ID 3954114), como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Mantendo os demais termos da sentença.

BANCO BRADESCO S/A, opôs Embargos de Declaração, requer o conhecimento e acolhimento do presente recurso, conforme as fundamentações elencadas no Id 5982656.

MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões aos aclaratórios, deixando transcorrer integralmente o prazo regulamentar.

À 2ª Câmara Especializada Cível, deste Tribunal de Justiça, resumidamente, decidiu: (…) “… à unanimidade, em votar pelo conhecimento e dar parcial provimento ao apelo, para reformar a sentença recorrida, para minorar o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devendo haver compensação dos valores com a quantia que o Banco Apelante transferiu para a conta da autora, conforme TED nos autos (ID 3954114), como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Manter os demais termos da sentença. O Ministério Público Superior, não tem interesse.” (…) (Id 5883520).

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relator

                  Passo ao voto.

                   VOTO

 

Decido

I ADMISSIBILIDADE

Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo.

II MÉRITO

Plausível as alegações do embargante.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC.

Contudo, constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados.

Nesse contexto, compulsando os autos, respectivamente, o acórdão vergastado, há omissão no acórdão vergastado (Id 5928556), aduzindo ausência em relação os parâmetros para atualização e correção monetária do valor que deverá ser compensado, tendo em vista o valor creditado na conta corrente da parte autora.

Com efeito, pelas fundamentações retromencionadas, evidencia-se omissão no acórdão vindicado, o que se impõe o seu acolhimento, com o intuito de sanar o vício apontado, sem, contudo, alterar o julgado, passando o dispositivo do acórdão a constar o seguinte:

“DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença minorando o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ, devendo haver compensação dos valores com a quantia que o banco réu transferiu para a conta da autora (súmula 43 do STJ), conforme TED (Id 3954114) como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Mantendo-se os demais termos da sentença. O Ministério Público Superior, não tem interesse.

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PELO SEU ACOLHIMENTO, opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer a omissão no acórdão Id 5928556, e demais fundamentações supras, de modo que, os fundamentos do acórdão vergastado ficam mantidos incólumes, uma vez que, comprovada a responsabilidade civil do embargante/recorrido.

Intimações e notificações necessárias. Publique-se.

 É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé. 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator