JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÉBITOS ANTERIORES COM A REQUERIDA. ACORDO REALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E MULTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027625-67.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027625-67.2019.8.18.0001

RECORRENTE: GEISE PEREIRA DOS ANJOS

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÉBITOS ANTERIORES COM A REQUERIDA. ACORDO REALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E MULTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ITAMAR FONTENELE DOS SANTOS em face do EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Narra a parte autora que possuía um débito com a requerida no importe de R$ 10.244,60 (dez mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) e que em 22/07/2019 fez um acordo com a mesma, tendo pago uma entrada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e parcelado o restante em 60 (sessenta) vezes de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Prossegue relatando que mesmo após o acordo formalizado, no mês seguinte recebeu na sua residência uma fatura onde está sendo cobrado o valor de R$ 651,27(seiscentos e cinquenta e um reais e vinte sete centavos) que seriam referentes aos juros e multa do período da dívida que havia sido negociada no acordo. Relata que não foi informada a respeito de tal valor quando procurou a empresa para fazer o acordo da dívida e que tal cobrança é ilegal. Razão pela qual pleiteia, liminarmente, que a ré se abstenha de efetuar o corte de energia da unidade consumidora da requerente em razão do referido valor, bem como se abstenha de cobrá-lo e mantenha o parcelamento nos moldes como fora acordado, ou seja, 60 parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), a declaração de inexistência do débito cobrado e mais uma indenização pelos danos morais sofridos. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos constante da inicial, para: I - Declarar inexistente o débito objeto da presente demanda; II -Confirmando a medida liminar concedida, determinar que a empresa ré se abstenha de proceder o corte no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de número 0552667-1, titular de GEISE PEREIRA DOS ANJOS, com relação ao débito objeto dessa ação, bem como se abstenha de cobrá-lo e mantenha o parcelamento nos moldes como fora acordado, ou seja, 60 parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais); III - Condenar o réu no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais, para que não haja reiteração de ato ilícito idêntico, considerado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento; IV - Defiro o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora conforme fundamentação supra. Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a condenação em danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.