CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJPI. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.   

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA   

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id 13009372) interposta por FRANCISCA DE MELO ROCHA contra sentença (Id 13009371) proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS que move em face do BANCO PAN S/A. 

Sobreveio sentença (Id 13009370) que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º do Código de Processo Civil. 

Custas processuais  sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que não houve citação.  

Em suas razões recursais (Id 13009372), aduz a parte autora/apelante, em breve síntese, que é titular de benefício previdenciário e que fora surpreendida com a diminuição considerável dos seus parcos proventos, resultado de descontos provenientes de suposta contratação de empréstimos, que alega desconhecer.  

Requer, ao final, que seja julgada procedente a ação, particularmente, no tocante à restituição em dobro de valores, indenização por dano moral e suspensão dos descontos efetuados, devendo ser o contrato rechaçado em todos os seus termos, em virtude da ilegitimidade das cobranças efetuadas. 

Caso o entendimento seja diverso, requer-se, uma vez que o banco agiu com ilegitimidade e má-fé ao proceder com o financiamento, que a restituição seja determinada na forma simples. 

Em Contrarrazões (Id 13009386), o banco  pugna pela manutenção da sentença recorrida. 

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (decisão – Id. 13285072). 

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.  

É o que importa relatar. 

O caso em apreço trata de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. 

Compulsando os autos, constata-se, que a argumentação alinhada pela parte, refere-se somente ao mérito da demanda. 

Ou seja, não há impugnação específica da parte com relação a todos os pontos. 

Ora, sabe-se que o órgão ad quem somente poderá conhecer da matéria que o recorrente efetivamente impugnar, sendo os limites e o âmbito da devolutividade da apelação aqueles fixados pelo apelante em suas razões recursais. Daí porque é necessário que o recorrente aponte especificamente os fundamentos da decisão e os pontos nos quais pretende vê-la reformada. 

Dito isso, tem-se que o presente recurso de apelação não ultrapassa a barreira da admissibilidade, diante da ausência de regularidade formal. 

O recurso deve conter as razões que amparem o inconformismo da parte recorrente e possibilitem vislumbrar a necessidade de reforma da decisão. Esses fundamentos, por razões lógicas, se referem ao teor da decisão atacada. 

Neste ponto, é explícita a incoerência entre a apelação e a decisão impugnada, não merecendo, portanto, sequer ser conhecida. 

Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja se contrapor. 

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, in verbis:   

Art. 932. Incumbe ao relator: 

[...] 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.  

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida. 

Importa ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221 AgR, já consolidou entendimento no sentido de que o art. 932, parágrafo único, do CPC, permite a intimação do recorrente para a correção de vícios formais, não se aplicando, contudo, para o fim de viabilizar a complementação de fundamentação das razões recursais. 

No mesmo sentido, inclusive, temos a orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal, a saber:   

SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.   

Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação, revogando a decisão de ID. 13285072 monocraticamente, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação

 Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, dando-se a devida baixa na distribuição e, em seguida, remetendo os autos ao juízo de origem.    

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.  

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO  

Relator