JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. CONTRATO CANCELADO. RÉU REALIZOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801298-28.2022.8.18.0169 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801298-28.2022.8.18.0169

RECORRENTE: VANDISMAR RODRIGUES CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA DA CONCEICAO

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. CONTRATO CANCELADO. RÉU REALIZOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801298-28.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: VANDISMAR RODRIGUES CARDOSO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito por dívidas que não contratou e não reconhece.

Sobreveio sentença (ID 11129826) que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais nos seguintes termos:

ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos supracitados, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) declarar a Inexistência de relação jurídica e, consequentemente, do débito, do Contrato nº 2771442, relativo ao empréstimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo a parte requerida abster-se de cobrar quaisquer valores e encargos decorrentes desse contrato, inclusive aqueles lançados parceladamente nas faturas do autor sob a denominação “FINANCIAM FAT”, uma vez que o referido empréstimo não foi contraído pelo autor;

b) condenar a requerida a pagar em favor do autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pelo autor, bem como o potencial econômico da empresa demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Inconformado, o Requerido interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando que realizou o cancelamento do débito e retirou o nome do autor do cadastro restritivo de crédito (ID 11129831).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/08/2024